FATIMA CORRETORA DE IMOVEIS

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

13/08/2025 às 16:07

ID: 224455111

Venda do imóvel alugado sem aviso prévio, omissão de informações relevantes e violação ao direito de sossego e posse tranquila

Relato:
Em maio de 2025, firmei contrato de locação residencial com a empresa Fátima Imobiliária/Fátima Imóveis, no Riacho Fundo, para o imóvel onde residem minha mãe (idosa, quase 80 anos), minha irmã, meu cunhado e minha sobrinha.

Antes da assinatura do contrato, informei claramente quem seriam os ocupantes e questionei à imobiliária se o proprietário residiria no mesmo imóvel, tendo recebido a resposta negativa. Em nenhum momento fui informada de que havia intenção de venda do imóvel.

Ocorre que, apenas dois meses após o início da locação, a proprietária compareceu ao imóvel sem qualquer comunicação prévia, colocou placa de Vende-se e passou a ir pessoalmente ao local, batendo no portão e na porta, solicitando que os moradores permitam visitas de possíveis compradores. Tal conduta tem causado constrangimento e incômodo, especialmente à minha mãe, que, pela idade avançada, não tem condições de lidar com esse tipo de abordagem constante.

Do ponto de vista legal:
O art. 22, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) garante ao locatário a posse direta, pacífica e o uso do imóvel durante o prazo contratual.
O art. 22, inciso VI, da mesma lei, impõe ao locador a obrigação de respeitar o direito de preferência e comunicar formalmente a intenção de venda, o que não ocorreu.
O art. 23, inciso IX, da Lei do Inquilinato estabelece que o locatário deve permitir a vistoria ou visita ao imóvel desde que previamente combinado e em horário razoável, o que não está sendo observado.
O art. 1.277 do Código Civil protege o direito ao sossego, à saúde e à segurança, vedando atos que perturbem a utilização do imóvel.

Portanto, a postura da proprietária e a omissão de informações pela imobiliária configuram quebra contratual por parte do locador e violação ao direito de sossego e privacidade.

Diante disso, não aceito cobrança de multa rescisória, pois a resolução do contrato será motivada exclusivamente por conduta do locador e má-fé da administradora, que omitiu fato relevante antes da assinatura do contrato.

Solicito:
1. Solução imediata com a realocação da minha família em imóvel equivalente, sem custo adicional; ou
2. Rescisão contratual sem aplicação de multa, com prazos adequados para desocupação;
3. Interrupção imediata de visitas não agendadas e de abordagens no portão e na porta do imóvel.

Caso a situação não seja regularizada de imediato, tomarei as medidas judiciais cabíveis para garantir os direitos previstos na Lei do Inquilinato e no Código Civil, incluindo ação de rescisão contratual por culpa do locador e pedido de indenização por danos morais.