Uso indevido de imagem para fins de publicidade estética sem autorização

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Salvador - BA

19/11/2025 às 09:35

ID: 232302655

A Clínica FAVI publicou em redes sociais fotos tiradas e vídeos durante as sessões, para registrar o antes e depois do tratamento ou para ficar em seu portfólio. Desde que contratei os serviços, informei claramente que não permitia o uso da minha imagem para divulgação estética. Dessa forma deixo claro que não autorizei nem verbalmente e nem por escrito.
O uso de imagens sem autorização é proibido por diversas leis no Brasil, como aConstituição Federal, oCódigo Civil, aLei de Direitos Autorais (Lei n 9.610/98)e aLei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n 13.709/2018). A Constituição garante a inviolabilidade da imagem, o Código Civil veda o uso comercial sem permissão e a LGPD trata a imagem como um dado pessoal, exigindo consentimento explícito.
Estarei procurando o órgão competente para garantir meus direitos.

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Consideração final do consumidor

22/07/2026 às 12:54

[Editado pelo Reclame Aqui].

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