Publicidade enganosa e restrições indevidas na Spinbet
Respondida
Fortaleza - CE
02/07/2025 às 20:24
ID: 221138089
Venho por meio desta denunciar práticas abusivas e possivelmente ilegais por parte da casa de apostas
Spinbet - ***** , que utilizou publicidade enganosa e restrições indevidas para atrair novos usuários à sua plataforma.
A empresa divulgou amplamente uma super odd de 6.00 para a vitória combinada de México e EUA, o que me motivou a realizar meu cadastro. Contudo, ao acessar o site para apostar, as odds haviam sido alteradas sem aviso prévio, invalidando totalmente a proposta que justificou minha entrada na plataforma.
Além disso:
O valor máximo permitido para depósito foi de apenas R$25,00, evidenciando o caráter puramente promocional e desonesto da campanha.
Fui informado que, mesmo sem aceitar bônus algum, estou obrigado a apostar todo o valor depositado (rollover), apenas para ter direito a sacar o meu próprio dinheiro. Isso é ilegal e abusivo, já que não houve ativação de nenhum benefício em troca.
Quando questionei a situação junto ao suporte da casa, a resposta foi evasiva e eximiu a empresa de qualquer responsabilidade legal, limitando-se a dizer:
Entendo seu descontentamento. Gostaria apenas de reforçar que, ao se cadastrar na nossa plataforma, você concordou com os nossos Termos e Condições.
Esse tipo de resposta demonstra total desrespeito ao consumidor brasileiro e à legislação vigente. A empresa ignora que nenhuma cláusula contratual pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor ou à legislação que regula as casas de apostas no país.
Violações observadas:
Publicidade enganosa (art. 37 do CDC), ao divulgar odds que não existem;
Imposição abusiva de rollover sem bônus (art. 39, V e art. 51, IV);
Recusa em permitir o saque do valor depositado, mesmo sem uso de promoção (violação direta do direito de reembolso).
Solicito:
1. Liberação imediata do saque do valor depositado;
2. Cancelamento da conta, se for de minha vontade;
3. Investigação formal da prática de publicidade enganosa;
4. Responsabilização da empresa por impor regras contrárias à legislação brasileira sob o pretexto de seus próprios termos internos.
Estou à disposição para apresentar prints da promoção, da conversa com o suporte e do extrato da conta.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
29/07/2025 às 06:20
Prezado Lucas,
Agradecemos o seu contato,
Após análise detalhada da sua ******* as informações registradas no seu recibo de aposta e confirmamos que a sua seleção não estava vinculada à promoção de Super Odds.
Quando uma aposta faz parte dessa promoção, essa informação é automaticamente refletida de forma clara tanto na identificação da liga quanto no tipo de aposta (Bet Type), que passa a ser exibido como Boosts, o que não ocorreu no seu caso. Isso significa que sua aposta, em dupla chance em México-Honduras, foi realizada com as odds padrão disponíveis no momento em que foi efetuada.
Esclarecemos ainda que, na mesma data, havia sim uma Super Odd ativa envolvendo a equipe do México. No entanto, tratava-se de um mercado completamente distinto, com a condição específica de USA & Mexico To Win 1-0, 2-0 or 3-0, o que não corresponde ao mercado da sua seleção. Portanto, a alegação de que sua aposta fazia parte da promoção não procede.
Reforçamos que todas as promoções estão sujeitas aos critérios descritos em seus regulamentos específicos, amplamente divulgados em nosso site. Conforme dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), toda oferta deve ser clara, precisa e vinculativa apenas nos termos em que foi apresentada.
Além disso, verificamos que, após o ganho da referida aposta, foi realizado um novo depósito no valor de R$50,00, que resultou em mais um ganho. O pedido de saque, por sua vez, foi inicialmente estornado com a mensagem Transação interrompida devido a erro no participante do usuário recebedor, mas concluído com sucesso na terceira tentativa. Neste momento, não há qualquer pendência em sua conta.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e reforçamos nosso compromisso com a transparência e o respeito aos seus direitos como consumidor.