Saque travado "para análise"

Olá Matheus,

Seja bem-vindo ao atendimento da melhor casa de apostas do mercado, a Spin. Agradecemos por compartilhar sua experiência conosco. Lamentamos qualquer inconveniente e queremos assegurar que estamos comprometidos em resolver essa questão para garantir sua satisfação.

Compreendemos que esse tipo de situação pode gerar o sentimento de frustração, entretanto gostaríamos de informar seu caso já está sob análise do nosso setor responsável, pedimos que aguarde até que seja concluída a análise e em breve entraremos em contato proativo com o senhor. Saiba que estamos trabalhando arduamente para que tudo seja resolvido o quanto antes.

O tratamento especial do seu caso deve-se a uma medida extra de segurança preconizada nos termos e condições da casa, que pode consultar, para maiores esclarecimentos, através do link a seguir: https://**************
Sempre que preciso, também pode nos contatar através do nosso serviço de atendimento ao cliente que se encontra disponível através do link https://******* 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Sua satisfação é nossa prioridade. Estamos dedicados a melhorar continuamente nossos serviços, e sua experiência é crucial para esse processo. Agradecemos por compartilhar suas preocupações e esperamos ter ajudado.

Atenciosamente,
Equipe de suporte Spin.

Bom dia.
Os termos de vocês não se sobrepõem a portaria. A portaria é clara quanto ao prazo de ******* minutos. Nada que vocês escrevam nos termos tem validade jurídica para sobrepor à lei.
Se eu fizer um contrato com alguém dizendo que posso cometer [Editado pelo Reclame Aqui] contra a pessoa, isso não legaliza o [Editado pelo Reclame Aqui].
Sendo assim, pergunto novamente: qual embasamento LEGAL para isso? Os termos não são justificativa quando a cláusula viola o exigido em lei.

Mais uma resposta genérica, péssima, e a empresa descumpre a legislação de forma intencional (não consegue nem contra-argumentar que isso é ilegal).


Por isso, foram denunciados com sucesso ao ministério da fazenda. Boa sorte pra vocês!

Repito: qual embasamento legal para reterem meu saque com essa justificativa? Qual trecho da portaria abre margem pra isso?

Bom dia,

Para minha surpresa vi que hoje, sorrateiramente, a casa cancelou meu saque e anulou todas as apostas. Ou seja, segurar o saque era um ato de caso pensado, pois as apostas JÁ ESTAVAM COM STATUS DE "GANHO".

Como a casa sabe, este ato é ILEGAL segundo a portaria que regulamenta o setor.

O artigo 27 diz:
2 Depois de contratada pelos apostadores, a quota fixa da aposta não poderá ser alterada pelo agente operador de apostas.

O artigo 55 garante a vocês direito a anular apostas apenas em caso de manipulação ou [Editado pelo Reclame Aqui], que não é o caso.

Ou seja, o disposto nos termos de vocês quanto a anulação por erro de digitação é abusivo e nulo juridicamente.

E vocês também sabem como tem sido a jurisprudência neste sentido. Apenas tentam forçar a desistência de muitos de correr atrás dos direitos.

Além disso, num grupo de pessoas que apostam do telegram, vi que algumas pessoas foram pagas e conseguiram sacar. Ou seja, além de tudo há um caráter discriminatório, no qual algumas pessoas recebem e outras não.

Gostaria de verificar se possuem interesse em fazer um acordo extrajudicial e honrar o pagamento da aposta.

Caso não façam, irei judicializar COM CERTEZA.

Este e-mail é uma oportunidade de vocês evitarem mais custos para ambas as partes. Mas vou até o final. E vocês sabem que a portaria é bem objetiva quanto a isso.

Resumindo os fatos:

1) A casa anular qualquer aposta já contratada, exceto por manipulação ou [Editado pelo Reclame Aqui], é vedado pela portaria.
2) A casa colocou as apostas como PAGAS, e depois tentou alterar isso de forma sorrateira, o que deixa tudo ainda mais grave
3) A casa fingiu estar retendo meu saque "por motivo de segurança" para tentar dar um jeito de fugir da lei.

Antes de virem com respostinha padrão de "está previsto nos termos", já entendam que A LEI NÃO PERMITE ISSO. OS TERMOS NÃO SE SOBREPÕEM A LEI. TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM CASOS SEMELHANTES DÃO VITÓRIA AO APOSTADOR.

Aguardo retorno,