Intermediação de Plataformas de Jogos Ilegais e Recusa de Estorno
Não respondida
Limeira - SP
24/06/2026 às 00:48
ID: 252204457
Essa empresa está intermediando várias plataformas de jogos ilegais, plataformas irregulares que usam dados falsos, jogos manipulados, piratas e que nem se quer respeitam as leis impostas do governo federal. [Editado pelo Reclame Aqui], compactuam com todas as falhas dessas plataformas piratas, enganando pessoas inocentes. Informo que caso a instituição não devolva todos os valores depositados nas plataformas piratas que eles operam irei entrar com ação judicial, denunciar no bacen, procon e consumidor gov. O governo já está autuando todas as plataformas ilegais e essa empresa intermedia várias delas sendo assim tbm precisa ser responsabilizadas.
Nem se quer a minha auto exclusão centralizada do governo esses [Editado pelo Reclame Aqui] respeitaram.
A instituição financeira, fintech ou intermediadora de pagamentos que viabiliza transações para plataformas de apostas irregulares (sem autorização do Ministério da Fazenda) pode ser considerada responsável civil e administrativamente no Brasil, especialmente no contexto da regulamentação vigente em 2026. 0 cerne da questão é a proibição legal (Lei 14.790/2023) de intermediar pagamentos para bets ilegais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
responsabilidade: Proibição Direta
(Lei 14.790/2023): E vedado a instituições financeiras e de pagamento permitir transações para empresas que não tenham recebido autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Corresponsabilização:
Decisões judiciais recentes, como as do TJ/ SP (2026), reconhecem a responsabilidade solidária de bancos e intermediadores (fintechs) por falha na prestação de serviço ao permitir que consumidores depositem em bets ilegais, resultando em condenações para devolver os valores gastos.
Dever de Comunicação (Compliance): Bancos e fintechs são obrigados a comunicar à SPA/ MF, em ate 24 horas, qualquer suspeita de uso de contas para apostas ilegais, sob risco de sanções. A FB não é apenas uma "intermediadora" mas sim a instituição que viabilizou a transação financeira e lucra com esse serviço. A FB possui os meios tecnológicos para rastrear o fluxo do dinheiro e efetuar o estorno. Já estou cansado desse [Editado pelo Reclame Aqui] é não irei deixar enganarem mais pessoas se preciso vamos parar na justiça. Informo a FB que caso não tome as providências necessárias, incluindo a resolução de meu problema e devolução de meu dinheiro, irei recorrer contra ambas empresas por danos morais e matériais.