FBT - Faculdade Brasileira de Tributação

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Cachoeirinha - RS

14/08/2025 às 17:15

ID: 224551671

Venho, por meio deste, solicitar a imediata revisão da decisão de cancelamento do meu curso, comunicada recentemente via e-mail, sob a alegação de duas parcelas em atraso.

Não recebi notificações prévias de cobrança referentes a tais parcelas, seja por e-mail, telefone ou WhatsApp, o que fere o dever de informação e transparência previstos no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, já quitei 22 parcelas, restando apenas as duas últimas, e manifestei expressamente ao setor financeiro minha intenção de regularizar a situação, inclusive por meio do parcelamento do saldo devedor.

Apesar da tentativa de negociação, fui informada de que o cancelamento seria mantido e, para minha surpresa, houve também iniciativa de protesto em cartório referente às parcelas, medida que considero desproporcional e abusiva, configurando possível violação ao art. 39, inciso V, do CDC (exigência de vantagem manifestamente excessiva). Tal postura inviabiliza a conclusão de um curso ao qual dediquei dois anos de estudos e investimentos.

Ressalto que os problemas financeiros que ocasionaram o atraso já foram solucionados e não há razão para impedir a continuidade da minha formação. A interrupção às vésperas da conclusão, somada à tentativa de protesto e ausência de meios razoáveis de regularização, além de nenhuma tentativa de contato direto, causa danos materiais e emocionais, passíveis de reparação judicial.

Assim, solicito a reavaliação imediata do caso, com a suspensão do cancelamento, retirada do protesto e a possibilidade de quitação administrativa das parcelas em aberto mediante parcelamento, a fim de evitar a necessidade de adoção de medidas legais.