Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF)

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

26/04/2026 às 19:10

ID: 247004731

Recebi em 24/04/2026 um boleto no valor de R$ 81,05, com vencimento em 30/04/2026, emitido via plataforma Safe2Pay (CNPJ beneficiário ***** - Fecomércio DF), cobrado indevidamente em meu CNPJ ***** - *****, SEM qualquer autorização, contrato ou vínculo com a instituição.

NUNCA fui associada a nenhum sindicato ou federação vinculada à Fecomércio DF, não assinei nenhum instrumento de filiação e não autorizei qualquer cobrança. Minha atividade principal é Promoção de Vendas (CNAE 73.19-0-02), sem vínculo com o setor de comércio representado pela Fecomércio DF.

A cobrança de contribuição sindical sem autorização expressa é ILEGAL desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n 13.467/2017), e a extensão de contribuições assistenciais a empresas não associadas é INCONSTITUCIONAL, conforme Súmula Vinculante n 40 do STF.

AGRAVANTE - COBRANÇA PERSISTE APÓS RESPOSTA FORMAL DA PRÓPRIA FECOMÉRCIO DF:

Em 24/04/2026, a própria Fecomércio DF respondeu meu e-mail de oposição formal pelo endereço *****, por meio da atendente Daniela, confirmando que: 'a oposição foi recebida e que as devidas providências já foram adotadas'.

No entanto, em 26/04/2026 DOIS DIAS APÓS essa confirmação recebi novo e-mail automático intitulado 'AVISO AUTOMÁTICO - VENCIMENTO DE BOLETO', enviado por *****, com resposta direcionada a *****, demonstrando que o boleto indevido NÃO foi cancelado, contrariando o que foi informado pela própria instituição.


Solicito:
1. CANCELAMENTO EFETIVO e comprovado do boleto de R$ 81,05;
2. Exclusão definitiva do meu CNPJ de qualquer base de cobrança;
3. Confirmação por escrito com comprovante de cancelamento junto à Safe2Pay;

O descumprimento do que foi prometido pela própria instituição agrava a situação e poderá ensejar registro no Procon-DF.