Recebimento de boleto indevido da Fecomrciodf sem contratação de serviço

Prezado Sr. Paulo Eduardo,

Agradecemos o contato e esclarecemos os pontos trazidos em sua manifestação.

O Código de Defesa do Consumidor, incluindo o art. 39, inciso III, que veda o envio de produtos ou serviços não solicitados, aplica-se às relações de consumo, ou seja, entre fornecedor e consumidor de produtos ou serviços comerciais. Não é esse o caso da cobrança em questão: a Fecomercio/DF não é fornecedora de produto ou serviço à sua empresa, e o boleto recebido não decorre de qualquer relação de compra, venda ou adesão comercial.

Trata-se, na verdade, de contribuição assistencial patronal, de natureza trabalhista/sindical, instituída por deliberação de Assembleia Geral da categoria econômica e prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, com fundamento no art. 8, III, da Constituição Federal e no art. 611-A da CLT. Por não se tratar de relação de consumo, o CDC não é o regime jurídico aplicável a essa cobrança.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), reconheceu a constitucionalidade dessa contribuição mesmo em relação a empresas não filiadas ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição direito que foi expressamente previsto na norma coletiva aplicável, podendo ser exercido, mediante identificação documental, pessoalmente na sede da Fecomercio/DF ou pelo e-mail [email protected], dentro do prazo nela estabelecido. A Convenção Coletiva é instrumento público, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, cujo acompanhamento é responsabilidade de cada empresa, geralmente por meio de sua contabilidade ou departamento jurídico.

Para análise específica do seu caso, solicitamos o envio de cópia do CNPJ e, se houver, eventual manifestação de oposição já protocolada dentro do prazo regulamentar, para que nosso setor jurídico possa verificar o enquadramento e retornar com posição formal por escrito.

Ficamos à disposição.

Atenciosamente,
Fecomercio/DF