RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA INDEVIDA.
Respondida
Águas Lindas de Goiás - GO
03/05/2026 às 13:13
ID: 247570099
Eu, *****, inscrito no CNPJ *****, venho por meio desta apresentar DEFESA PRÉVIA em face da cobrança realizada por esta entidade, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Recebi cobrança referente à suposta contribuição obrigatória vinculada ao sistema sindical/fecomércio. Contudo, tal cobrança mostra-se indevida, uma vez que:
Não houve autorização prévia, expressa e individual para qualquer tipo de contribuição;
Não existe relação que justifique o enquadramento automático junto à entidade;
A cobrança foi realizada de forma unilateral, sem contrato ou adesão formal.
2. DO DIREITO
Com a entrada em vigor da Lei n 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, passando a depender de autorização prévia e expressa do contribuinte.
Nos termos do artigo 579 da CLT:
O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.
Dessa forma:
Qualquer cobrança sem autorização é ilegal;
A simples existência de CNPJ ou atividade econômica não obriga o pagamento automático;
O entendimento já está consolidado na jurisprudência, inclusive com respaldo do STF.
3. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
Diante da ausência de autorização e de vínculo obrigatório, a cobrança é indevida e inexigível, não podendo gerar:
Inscrição em dívida;
Protesto em cartório;
Negativação do nome;
Qualquer tipo de penalidade.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
O cancelamento imediato da cobrança;
A exclusão de qualquer registro de débito em nome do requerente;
A confirmação formal de que não haverá novas cobranças indevidas;
Caso já haja negativação, a retirada imediata dos órgãos de proteção ao crédito.
Ressalta-se que, em caso de manutenção da cobrança, serão adotadas medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
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Resposta da empresa
17/08/2026 às 12:49
Prezado Sr. Leandro,
Agradecemos a manifestação e esclarecemos os pontos trazidos em sua defesa prévia.
O art. 579 da CLT, citado em sua petição, refere-se à contribuição sindical (o antigo "imposto sindical"), que de fato passou a depender de autorização prévia e expressa após a Lei n *****/2017. Esse dispositivo, contudo, não se aplica à cobrança em questão, que é de natureza distinta: trata-se da contribuição assistencial patronal, instituída por deliberação de Assembleia Geral da categoria econômica e prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, com fundamento no art. 8, III, da Constituição Federal e no art. 611-A da CLT dispositivos que autorizam expressamente a autonomia da negociação coletiva para instituir esse tipo de contribuição, inclusive em relação a empresas não associadas.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), reconheceu a constitucionalidade dessa cobrança mesmo em relação a não filiados, desde que assegurado o direito de oposição o que foi expressamente previsto na norma coletiva aplicável, podendo ser exercido, mediante identificação documental, pessoalmente na sede da Fecomercio/DF ou pelo e-mail [email protected], dentro do prazo nela estabelecido.
Não se trata, portanto, de cobrança automática pela mera existência de CNPJ ou de atividade econômica, mas de obrigação decorrente de norma coletiva legitimamente negociada e publicamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, à qual se garantiu direito de manifestação contrária dentro de prazo determinado. O acompanhamento da Convenção Coletiva aplicável à categoria econômica é responsabilidade de cada empresa geralmente realizado, na prática, por sua contabilidade ou departamento jurídico/essoal , não havendo, portanto, irregularidade na cobrança pela ausência de oposição tempestiva.
Quanto à preocupação manifestada sobre eventual negativação ou protesto, esclarecemos que a Fecomercio/DF busca sempre, prioritariamente, a via administrativa e amigável para tratativas de cobrança, dando à empresa a oportunidade de regularizar sua situação ou apresentar justificativa antes de qualquer medida adicional. Não há necessidade de menção a danos morais ou medidas judiciais neste momento, uma vez que o débito possui fundamento legal e contratual coletivo válido.
Para análise específica do seu caso, solicitamos o envio de cópia do CNPJ e, se houver, eventual manifestação de oposição já protocolada dentro do prazo regulamentar, para que nosso setor jurídico possa verificar o enquadramento e retornar com posição formal por escrito.
Ficamos à disposição.
Atenciosamente,
Fecomercio/DF