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Maceió - AL

05/11/2024 às 15:30

ID: 201300893

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A Faculdade Estácio de Sá pediu que eu solicitasse na faculdade onde estudei/o as ementas das disciplinas, para serem analisadas e confrontar as matérias com as da minha 1 Graduação.
O que acontece: encontrei no portal do aluno que 1 via da Ementa é PAGA, porém "Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.*******/91 que rege o setor, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino superior prestam um serviço público. Portanto, estão expressamente proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. A única situação em que as faculdades podem cobrar taxas é para expedição de segunda via de documentos e, assim mesmo, o valor da taxa deverá se restringir ao preço de custo da expedição, por não se tratar de remuneração e sim de mero ressarcimento."
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Sendo assim, não quero pagar o valor informado de R$ 10,00 por cada ementa, pois considero abusivo . (tenho muitas disciplinas que podem ser abatidas) e receber a devida gratuidade.
Por favor, fazendo valer do meu direito de consumidor, como podem me ajudar nesta questão?
Se não for construída uma solução para resolver está situação problema, pretendo buscar de maneira direta a órgãos competentes na busca de resultados.