FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

Reclamar dessa empresa

Juiz de Fora - MG

28/08/2025 às 08:45

ID: 225558833

No dia 11/07/2025, comprei 300 caixas de óleo composto, no valor de R$ 42.680,04 (quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e quatro centavos), devidamente pago à empresa, sob numero de NF *****, com venda no nome de minha empresa, CONCEITO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ *****.

Até a presente data (28/08/2025), a mercadoria não foi entregue e a empresa não responde aos meus contatos. Já registrei Boletim de Ocorrência.

Em contato com o Gerente Comercial da empresa Sr. *****, o mesmo alega que vai consultar a diretoria para solução do caso, porém nunca com uma resposta definitiva.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

O art. 35 prevê que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição imediata do valor pago, corrigido e com perdas e danos;

O art. 42, parágrafo único, assegura que, havendo má-fé, o consumidor tem direito à restituição em dobro, acrescida de juros e correção.

Nos termos do Código Civil (Lei 10.406/2002):

O art. 389 dispõe que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária;

O art. 475 estabelece que, não cumprido o contrato, pode a parte [Editado pelo Reclame Aqui] considerar o contrato rescindido e pedir a devolução do valor pago.

Diante disso, requeiro a imediata restituição integral do valor pago (R$ 42.680,04), devidamente corrigido, nos termos da legislação vigente.