FERNANDA CALDERINI

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

20/07/2026 às 19:50

ID: 254396607

Olá, vou deixar só isso aqui em aberto, para avaliar quando receber meu estorno. Vou esperar os 40 dias de vocês, já que vocês fazem tanta questão.

Não precisa responder não, mas vou deixar para os futuros clientes que vierem pesquisar a credibilidade da empresa.

Clientes, saibam seus direitos! Uma pesquisa básica no Google já te informa se está correto esse tempo de reembolso da empresa.

No site da Fernanda Calderini ela informa na politica dela de trocas, devoluções e estornos que o prazo dela para reembolso é de até 40 DIAS ÚTEIS (até 3 meses).

Ela cita o artigo 49 do Código do Consumidor: "Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto para solicitar a devolução por arrependimento de compra realizada pela internet.", só que o mesmo artigo diz que, quando o cliente exerce o direito de arrependimento (dentro do prazo de 7 dias após o recebimento), os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.

Devolução Imediata: O parágrafo único do Art. 49 estipula que a restituição deve ocorrer logo após a desistência da compra. A empresa não pode reter o seu dinheiro por 40 dias úteis alegando "política interna".

Regras por Meio de Pagamento:
Pix ou Boleto: O estorno deve ser feito de forma rápida diretamente na sua conta bancária.
Cartão de Crédito: A loja deve repassar a ordem de cancelamento imediatamente para a operadora do cartão. A partir desse envio, a operadora pode levar de 1 a 2 faturas para lançar o crédito (prazo que foge do controle da loja, mas o processo inicial deve ser imediato).
Aliás, é uma obrigação legal absoluta das lojas serem totalmente transparentes em todas as etapas da compra. No Direito do Consumidor brasileiro, a transparência não é uma escolha ou um "bom atendimento", mas sim um dever previsto por lei.
O Artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o Princípio da Informação. Ele determina que o consumidor tem o direito a informações claras, precisas e ostensivas sobre todas as características do produto, preço, prazos e riscos.
A falta de retorno nos canais de atendimento e a ocultação de prazos abusivos violam diretamente os seguintes pilares da lei:
1. Direito à Informação Clara e Precisa
A loja deve informar detalhadamente os prazos de entrega e de reembolso antes de você finalizar a compra.
Mudar as regras ou apresentar um prazo abusivo (como os 40 dias úteis) apenas após o cancelamento é considerado prática abusiva.
2. Princípio da Boa-Fé Objetiva
O Artigo 4 do CDC exige que a relação entre loja e cliente seja baseada na lealdade, cooperação e respeito mútuo.
Ignorar o cliente nos canais oficiais de atendimento (como WhatsApp e e-mail) rompe completamente com a boa-fé e configura falha grave na prestação do serviço. [1, 2]
3. Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto n 7.962/2013)
Esta lei regulamenta especificamente as lojas online.
Ela obriga o site a manter um atendimento facilitado e eficaz para o consumidor resolver dúvidas, reclamações e cancelamentos.
A loja não pode escolher responder apenas em redes sociais ou sites de terceiros (como o Reclame Aqui) enquanto deixa seus canais oficiais mudos.
Todas as informações precisam estar claras entre cliente e loja. É uma segurança para AMBOS! Não só para cliente (sabemos que existem clientes complicados também). A loja precisa ser transparente com o cliente sobre prazos, cancelamentos e devoluções. Não seria um problema nenhum se eles fossem transparentes e dissessem 'olha gente, tivemos um problema de estoque / problemas com os produtos / problemas de logística / problemas de produção / whatever, então o produto vai levar mais tempo para ser entregue'. Tenho certeza que os clientes entenderiam. Problemas acontecem. Agora, deixar o cliente a ver nuvens, sem justificativas, a comunicação deixando MUITO a desejar, principalmente com produtos QUE NÃO SÃO BARATOS (vi reclamação aqui de gente que gastou mais de 1400,00 na loja), só decai a confiança entre cliente e loja e também a credibilidade. Exemplos não faltam: Usoassim, Laura's Boutique e etc.

Tem que ser bom para os dois lados ou estou errada?

Não obteve retorno nos canais de atendimento oficiais da loja? Só te respondem aqui nesse site que nem é do governo? Consumidor.gov e Procon.gov.

Cancelaram meu pedido no dia 09/07/2026. No dia 03/09/2026 eu voltarei aqui para dar meu parecer final.

Att