Recusa de cancelamento de curso após o prazo de arrependimento
Respondida
Itapuã do Oeste - RO
06/08/2026 às 09:57
ID: 255762101
Adquiri em 21/11/2025 o produto Mega Combo ENEM e Vestibulares, com previsão de 12 meses de acesso.
Após utilizar a plataforma, percebi que não me adaptei à metodologia do curso, especialmente porque as aulas são muito extensas e pouco objetivas para as minhas necessidades de estudo.
Em 21/07/2026, solicitei formalmente o cancelamento pelo canal disponibilizado pela empresa. A empresa respondeu, porém recusou-se a realizar o cancelamento, utilizando como justificativa o fato de já ter transcorrido o prazo de sete dias da compra.
Tenho conhecimento de que o prazo do direito de arrependimento já terminou. Contudo, não estou pedindo simplesmente o exercício do arrependimento com devolução integral de tudo o que foi pago. Estou solicitando uma solução razoável para a rescisão do contrato em relação ao período restante, com informação clara sobre as condições aplicáveis.
A empresa não pode apenas mencionar o término dos sete dias e encerrar o atendimento sem esclarecer adequadamente:
qual cláusula contratual impede o cancelamento;
onde essa condição foi informada antes da compra;
se os pagamentos correspondem a mensalidades ou ao parcelamento do valor total do curso;
qual valor corresponde ao período já utilizado;
se há multa contratual e como ela é calculada;
e qual solução pode ser oferecida para o período ainda não utilizado.
Uma coisa é não existir direito à devolução integral após oito meses. Outra, diferente, é a empresa afirmar que o consumidor está permanentemente impedido de solicitar a rescisão, sem apresentar o contrato, o cálculo e as condições aplicáveis.
Procurei resolver o problema diretamente com a empresa, mas recebi somente a negativa de cancelamento. Por isso, registro esta reclamação para obter uma solução administrativa clara e proporcional.
Solicito:
o cancelamento do contrato, considerando a data do pedido apresentado em 21/07/2026;
o cancelamento de eventual renovação automática;
a interrupção de cobranças referentes ao período posterior ao pedido, quando juridicamente aplicável;
a análise de restituição ou abatimento proporcional correspondente ao período não utilizado;
o envio do contrato e dos Termos de Uso vigentes em 21/11/2025;
a indicação exata da cláusula utilizada para negar o cancelamento;
a discriminação dos valores pagos, do período utilizado, de eventual multa e do saldo que a empresa entende devido.
Caso a empresa mantenha a negativa, solicito uma resposta fundamentada e acompanhada do documento contratual que demonstre que a impossibilidade absoluta de cancelamento foi informada de maneira clara e destacada antes da contratação.
Compartilhe
Resposta da empresa
06/08/2026 às 17:23
Olá!
Recebemos sua manifestação e realizamos uma análise do caso.
Inicialmente, esclarecemos que, após contato realizado por nossa equipe, foi identificado que os dados informados na solicitação de cancelamento não correspondiam aos dados do aluno vinculado à compra. Em razão disso, não foi possível localizar qualquer registro utilizando as informações inicialmente encaminhadas.
Na oportunidade, respondemos ao e-mail orientando que a solicitação fosse refeita com os dados corretos (nome completo e e-mail cadastrados na compra), para que fosse possível localizar o cadastro e realizar a devida análise do pedido. Após o reenvio das informações corretas, sua solicitação foi localizada e analisada.
Quanto aos pontos apresentados em sua manifestação, prestamos os seguintes esclarecimentos:
1. Sobre o cancelamento do contrato após o prazo de arrependimento
O produto adquirido consiste em um curso digital disponibilizado integralmente após a confirmação do pagamento, com prazo determinado de acesso. Conforme previsto nos Termos de Uso, a contratação refere-se à aquisição integral do curso, ainda que o pagamento tenha sido parcelado, sendo o parcelamento apenas uma facilidade de pagamento e não mensalidades.
O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é garantido durante o prazo de 7 (sete) dias contados da compra, observadas as condições previstas contratualmente.
Como sua aquisição ocorreu em 21/11/2025 e a solicitação foi realizada apenas em 21/07/2026, aproximadamente oito meses após a contratação, o prazo legal para exercício do direito de arrependimento encontrava-se encerrado.
2. Sobre a cláusula contratual aplicável
A negativa não se fundamenta apenas no transcurso do prazo de sete dias, mas nas regras contratuais aceitas no momento da contratação.
Os Termos de Uso estabelecem que:
a compra é realizada pela aquisição integral do produto, ainda que o pagamento seja parcelado;
todo o conteúdo é disponibilizado desde a aprovação do pagamento;
o início da vigência independe do efetivo acesso do usuário à plataforma.
Além disso, o aceite aos Termos de Uso ocorre eletronicamente antes da conclusão da compra, sendo requisito para contratação e utilização da plataforma.
3. Sobre a informação prévia das condições
As condições de contratação, pagamento, cancelamento e reembolso estavam previstas nos Termos de Uso vigentes à época da aquisição, disponibilizados para consulta antes da conclusão da compra e aceitos eletronicamente pelo contratante.
4. Sobre os pagamentos realizados
Os valores pagos não correspondem a mensalidades.
O parcelamento representa apenas a forma escolhida para quitar o valor total da aquisição do curso, não havendo renovação mensal do contrato ou cobrança pela utilização mês a mês.
5. Sobre o período utilizado e eventual restituição proporcional
A restituição proporcional prevista contratualmente aplica-se às hipóteses expressamente previstas nos Termos de Uso, como o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal ou às condições específicas do Seguro Aprovação, quando preenchidos todos os requisitos estabelecidos.
Como o pedido foi apresentado após aproximadamente oito meses de utilização do curso e fora das hipóteses previstas contratualmente para restituição proporcional, não há previsão contratual para abatimento ou devolução dos valores.
6. Sobre multa contratual
Não há aplicação de multa contratual para o caso em análise.
A manutenção das parcelas decorre da forma de contratação do produto, que consiste na aquisição integral do curso, parcelada apenas como modalidade de pagamento.
7. Sobre renovação automática
O produto adquirido possui prazo determinado de acesso e não possui renovação automática ao término da vigência contratada.
8. Sobre o envio do contrato e dos Termos de Uso
Os Termos de Uso vigentes à época da contratação correspondem ao documento aceito eletronicamente no momento da compra, contendo todas as regras relativas à utilização da plataforma, pagamento, cancelamento e reembolso, e podem ser disponibilizados sempre que solicitado.
Dessa forma, após reanálise do caso e considerando as informações corretas encaminhadas posteriormente pela própria solicitante, verificamos que o pedido permanece fora das hipóteses contratuais e legais que autorizam cancelamento com interrupção das cobranças ou restituição proporcional.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais pelos nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Equipe Fernanda Pessoa Grupo Educacional