Loja Fernando Jaeger cria estacionamento exclusivo irregular em via pública, impedindo o estacionamento de outros usuários.
Não respondida
São Paulo - SP
26/03/2026 às 18:28
ID: 244437815
A loja Fernando Jaeger (***** - Perdizes, São Paulo - SP) fez uma guia rebaixada em toda extensão da loja impossibilitando o estacionamento na rua por parte dos usuários da via pública.Além disso criou um estacionamento exclusivo na parte superior da calçada.O Decreto Municipal n 58.611/2019 regula o rebaixamento de guias: Só pode ser feito para permitir acesso de veículos ao imóvel. Não pode ocupar toda a testada (em regra, até 50%).Ou seja: O rebaixamento não serve para criar vaga exclusiva. Serve apenas como acesso (entrada/saída).Sendo assim, o endereço citado da loja Fernando Jaeger rebaixou toda a guia transformando em vaga de cliente eliminando vagas da rua.Isso pode ser considerado: uso indevido do espaço público, irregularidade urbanística e passível de denúncia na prefeitura e CET.Nesse caso, qualquer usuário da via pública pode estacionar o veículo neste local.Hoje, 26/03/2026, fui impedido de estacionar por uma funcionária de que "iria chamar a CET".A pergunta que faço é: Posso estacionar meu veículo nesse local, sim ou não? Serei constrangido novamente?O prazo para retorno é de 3 dias úteis.