FERRAREZI & FELICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Suzanápolis - SP

09/10/2025 às 12:14

ID: 228926627

Denunciado: Dr. ***** e FerrareziFelicio Advogados Associados


I DOS FATOS
Venho, por meio desta, formalizar denúncia referente à conduta do advogado Dr. ***** e Ferrarezi Felicio Advogados Associados, que até o presente momento não prestou informações ou esclarecimentos a respeito de processos judiciais e administrativos em que atua como meu representante legal.
O profissional em questão representa-me nas seguintes causas:
1. Processo de locação, cujo resultado foi desfavorável e do qual não recebi cópia da sentença nem instruções sobre o cumprimento da decisão, impossibilitando o pagamento voluntário da obrigação e expondo-me a riscos financeiros e jurídicos adicionais;
2. Processo de regularização do CNPJ de uma Associação, cuja situação permanece pendente, gerando prejuízos econômicos e administrativos à entidade, em razão da impossibilidade de emissão de documentos fiscais e da paralisação de atividades;
3. Processo criminal, no qual o referido advogado atua como meu patrono, sem que até o momento eu tenha sido devidamente informado sobre o andamento processual, audiências, prazos, decisões ou quaisquer providências tomadas em minha defesa.
Ressalto que as reiteradas tentativas de contato por telefone, mensagens e e-mails não foram respondidas, caracterizando grave falta de comunicação e transparência profissional.

II DO DIREITO
Nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/1994), em seu art. 34, incisos IX e XXIII, constitui infração disciplinar:
Deixar de prestar contas ao cliente de quantias, valores ou bens recebidos dele ou de terceiros por conta dele;
Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas, informações ou devolução de documentos ao cliente.
Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seus arts. 9, 10 e 12, estabelece que o advogado deve manter conduta leal, diligente e transparente com seus constituintes, fornecendo todas as informações sobre o andamento processual e decisões relevantes, de modo a garantir o pleno exercício do direito de defesa e da confiança mútua na relação cliente-advogado.
A omissão prolongada de informações essenciais configura violação de dever profissional e pode ensejar responsabilidade disciplinar, conforme previsto no art. 35 do Estatuto da Advocacia, além de possíveis repercussões civis e penais, em caso de dolo ou prejuízo comprovado.

III DOS PEDIDOS
Diante dos fatos expostos, requeiro:
1. solicito ao denunciado manifestação formal sobre os fatos narrados, apresentando documentos, cópias de processos e justificativas;
2. Que seja garantido ao denunciante o acesso às informações processuais e contratuais relacionadas à sua representação jurídica;
3. Devolução de valores pagos por serviço não prestado, no caso a abertura de CNPJ que até o momento nem protocolo foi apresentado.

IV DAS PROVAS
Anexo, se necessário, os seguintes documentos comprobatórios:
Cópias de comunicações enviadas ao advogado (mensagens, e-mails, cartas);

V DO ENCERRAMENTO
Diante da gravidade dos prejuízos causados pela ausência de informações e da inércia do profissional em prestar esclarecimentos, solicito providências urgentes para que este caso seja devidamente apurado e solucionado, garantindo a integridade da advocacia e os direitos do cliente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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