Envio Excessivo de E-mails de Cobrança por Escritório de Advocacia representando Kroton e Unopar, configurando prática abusiva e possível violação à LGPD.

Question

Venho por meio desta registrar reclamação contra o escritório Ferreira e Chagas Advogados, responsável pela representação de Kroton Educacional e Unopar, em razão do envio excessivo e reiterado de e-mails de cobrança ao endereço *****.

Mesmo após tentativas de bloqueio e ausência de qualquer consentimento para recebimento dessas comunicações, os e-mails continuam sendo enviados de forma insistente, configurando prática abusiva, constrangimento indevido e possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei n 13.709/2018), especialmente no que se refere ao tratamento irregular de dados pessoais e ao direito de oposição do titular.

Destaco ainda que a referida cobrança já está sendo tratada por vias judiciais junto à Promotoria do Consumidor do Estado do Paraná, o que torna ainda mais inadequada a continuidade dessas cobranças extrajudiciais insistentes.

Diante disso, EXIJO:

* O descadastramento imediato e definitivo do e-mail ***** de todas as bases de dados utilizadas pelo escritório e seus representados;
* A cessação imediata de qualquer envio de e-mails, notificações ou cobranças por meio eletrônico;
* A confirmação formal, por escrito, de que meus dados não serão mais utilizados para esse fim.

Caso não haja solução imediata, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, incluindo denúncia por prática abusiva, assédio de cobrança e tratamento irregular de dados pessoais.

Aguardo retorno com urgência.