Cobrança para emissão das ementas e histórico escolar

Boa tarde.

Informamos que as Instituições de Ensino não podem cobrar taxa para obtenção de documentos escolares aos estudantes DEVIDAMENTE MATRICULADOS, de acordo com a Lei n *******/12, publicada no DOE PB, em 17/12/*******, em seu art. 1 e parágrafo único. As taxas cobradas estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Favor ler abaixo o que diz o MEC no seu site de PERGUNTAS FREQUENTES, no tópico DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR:
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A IES pode cobrar pelo histórico escolar?

O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei n 8.*******/90 Código de Defesa do Consumidor , firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação. Em cada período letivo, o prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa que esteja explicitamente contemplada no contrato.
As taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição.

Fonte: https://**************perguntas-frequentes-911936531/educacao-superior-399764090/*******perguntas-frequentes-sobre-educacao-superior?Itemid=*******

Ainda neste sentido, favor consultar o link do MEC abaixo, em MENSALIDADES que diz:

...Segundo as disposições dessa lei, o prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) importância ou taxa (por exemplo: taxa de matrícula, de expedição de histórico, de prova em segunda chamada, de colação de grau) que esteja explicitamente contemplada no contrato.

https://*******


Quais os direitos acadêmicos de um aluno que se encontra com as mensalidades em atraso?

De acordo com a Lei n 9.*******, de 23 de dezembro de *******, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência.

Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição.

O atraso no pagamento de mensalidade caracteriza-se como descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, regido pela Lei n 8.*******/90 Código de Defesa do Consumidor - firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período letivo. Segundo as disposições dessa lei, o prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) importância ou taxa (por exemplo: taxa de matrícula, de expedição de histórico, de prova em segunda chamada, de colação de grau) que esteja explicitamente contemplada no contrato.

Link para consulta: https://**************perguntas-frequentes-911936531/educacao-superior-399764090/*******perguntas-frequentes-sobre-educacao-superior

Desta forma, a cobrança de taxa para obtenção da documentação pretendida é devida, haja vista que o RECLAMANTE não está DEVIDAMENTE MATRICULADO neste Semestre Letivo, o que não se confunde com MATRÍCULA NÃO ATIVA, ou seja, o RECLAMANTE se encontra como ALUNO INATIVO, esbarrando na legislação citada, bem como no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes.

Desta forma, solicitamos os bons préstimo do RECLAMENTE no sentido de que realize a leitura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Contrato do Aluno) assinado no momento em que realizou a última matrícula com a nossa Faculdade,

Em tempo, informamos que os TODOS os alunos que não realizam a renovação de matrícula em Instituições de Ensino Superior do país, não possuem vínculo com a instituição de acordo com a legislação do MEC.

Caso a dúvida persista, solicitamos os bons préstimos no sentido de consultar os Órgãos de Defesa do Consumidor.

Atenciosamente,

Quando sai da outra faculdade não me cobraram essa taxa e como e que a instituição citada estipula esse valor quem determina esse valor de 40 reais por disciplina tendo em vista que será enviado por pdf, e o MEC que estipula esse valor cobrado ou o Procon?

Boa tarde.

Informamos que lei 8.*******/91 foi REVOGADA pela Lei 8.*******/99.

Diz a Lei 8.*******/99, em seus artigos 5, 1 e 6:

O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Vide Medida Provisória n 1.*******, de *******) (Incluído pela Medida Provisória n 2.*******24, de *******)

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. ******* e 1.******* do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

A Medida Provisória n *******24/*******, em seu Art. 2o :

O art. 6 da Lei n 9.*******, de *******, passa a vigorar acrescido do seguinte 1o, renumerando-se os atuais 1o, 2o e 3o para 2o, 3o e 4o:

1 O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (NR)

Renovamos a informação de estes casos são referentes a ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS, o que não é o caso do RECLAMANTE.

Desta forma, a cobrança de taxa para obtenção da documentação pretendida é devida, haja vista que o RECLAMANTE não está DEVIDAMENTE MATRICULADO neste Semestre Letivo, o que não se confunde com MATRÍCULA NÃO ATIVA, ou seja, o RECLAMANTE se encontra como ALUNO INATIVO, esbarrando na legislação citada, bem como no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes.

Em tempo, informamos que os alunos que não realizaram a renovação de matrícula, não possuem vínculo com a instituição de acordo com a legislação do MEC.

Caso a dúvida persista, solicitamos os bons préstimos no sentido de consultar os Órgãos de Defesa do Consumidor.

Atenciosamente,

certo entendi, porém irei consultar o Procon sobre a cobrança da emissão de documentos e sobre o valor cobrado de 40 reais por disciplina creio que seja um valor absurdo tendo em vista que irei pagar mais ******* reais para solicitar as ementas e o histórico.