Festa Do Peão Barretos

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

07/08/2026 às 22:18

ID: 255922225

*****, e *****, representantes legais do menor Lorenzo Miguel Cavalcante Campos, vêm notificar extrajudicialmente essa empresa em razão do descumprimento da legislação que assegura o direito à meia-entrada para Pessoa com Deficiência (PCD).

Desde o início das vendas dos ingressos para a Festa do Peão de Barretos 2026, foram realizadas diversas tentativas de aquisição de ingressos para os dias 26, 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026, com o envio de toda a documentação exigida.

O menor é diagnosticado com Paralisia Cerebral (PC), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), conforme laudos médicos apresentados.

Foram encaminhados aos canais oficiais da Diverti Tickets laudos médicos, Carta de Concessão do Benefício do INSS, documentos pessoais e demais comprovantes exigidos. Apesar das reiteradas solicitações, a empresa não apresentou solução, impedindo o exercício de um direito garantido por lei.

Além disso, ao buscarem atendimento diretamente com a organização do evento, o Sr. Camilo, representante da organização, limitou-se a informar que os notificantes deveriam procurar seus direitos e, posteriormente, bloqueou o contato, encerrando qualquer possibilidade de solução administrativa. Tal conduta evidencia falta de boa-fé, desrespeito ao consumidor e à Pessoa com Deficiência, obrigando a família a buscar a tutela de seus direitos pelas vias competentes.

A conduta configura falha na prestação do serviço, em afronta à Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), à Lei n 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada), ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, acessibilidade e inclusão