Impedimento de Reembolso de Ingressos - Direito de Arrependimento Desrespeitado

Não respondida
Manaus - AM
01/06/2026 às 11:28
ID: 250220229
Realizei a compra de ingressos para o evento "LUMINISCENCE - Luzes de São Paulo" no último sábado. No entanto, por motivos pessoais, precisei solicitar o cancelamento e o devido reembolso da compra.
Para a minha surpresa, a empresa me enviou uma resposta (conforme print em anexo) afirmando que não seria possível realizar o reembolso. Em contrapartida, tentaram me impor a aceitação de um voucher com validade de apenas 60 dias para ser utilizado no mesmo evento.
Gostaria de deixar claro que não tenho interesse em voucher. A compra foi realizada pela internet e a solicitação de cancelamento foi feita dentro do prazo legal de 7 dias, o que me garante o Direito de Arrependimento, previsto de forma cristalina no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nenhuma política interna de empresa ou termo de uso pode se sobrepor à legislação federal vigente.
Além do amparo legal, há uma óbvia inviabilidade logística: eu resido em Manaus e não tenho qualquer previsão de viagem para São Paulo nos próximos meses, o que tornaria esse voucher de 60 dias completamente inútil.
Exijo o cumprimento da lei, com o cancelamento imediato da compra e o estorno/reembolso integral do valor pago na mesma modalidade do pagamento original.
Fico no aguardo de uma solução célere, sem a necessidade de judicialização da demanda.