Ffa Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte

Reclamar dessa empresa

Garanhuns - PE

07/08/2026 às 17:31

ID: 255903269

RECLAMAÇÃO MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENCERRADO NO ESOCIAL, IMPEDINDO NOVA CONTRATAÇÃO

DADOS DO CONTRATO
Número do contrato: *****
Data de contratação: 05/05/2022
Data final de vigência prevista: 06/04/2026
Situação atual constatada no eSocial/CTPS Digital: contrato ainda registrado como ativo, classificado como "empréstimo legado"
RELATO DOS FATOS
Firmei, em 05/05/2022, contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira acima identificada, com vigência estabelecida até 06/04/2026. Ocorre que, mesmo após o encerramento do prazo contratual há mais de quatro meses, considerando a data de hoje , o contrato permanece registrado como ativo nos sistemas do eSocial e da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), classificado como "empréstimo legado".
Essa manutenção indevida do registro está ocupando integralmente a minha margem consignável, o que me impede de contratar um novo empréstimo consignado pelo Programa Crédito do Trabalhador, ainda que eu preencha todos os demais requisitos legais exigidos para a nova contratação.

Ressalto que a atualização do registro no eSocial e a baixa do contrato encerrado são de responsabilidade da própria instituição financeira credora, cabendo a ela comunicar ao sistema (Plataforma Crédito do Trabalhador, operada pela Dataprev) o encerramento da dívida, para liberação da margem consignável do trabalhador. A ausência dessa comunicação configura falha na prestação do serviço, e não pode ser atribuída a mim, consumidor.

PEDIDO
Diante do exposto, solicito:
A baixa imediata do registro do contrato n ***** no eSocial, na CTPS Digital e em qualquer outro sistema vinculado ao Programa Crédito do Trabalhador, com a consequente liberação total da minha margem consignável;