Não pagamento da multa por atraso de recisao
Não respondida
Vitória da Conquista - BA
04/06/2026 às 12:14
ID: 250522993
Prazo de Pagamento e Entrega de Documentos: A empresa tem até 10 dias corridos (contados a partir do término do contrato) para realizar o pagamento das verbas rescisórias e entregar todos os documentos que comprovam a rescisão.
A Multa por Atraso (Art. 477, 8): Se o empregador não cumprir o prazo de 10 dias para pagar o acerto ou para entregar a documentação, ele deve pagar uma multa ao trabalhador.
Valor da Multa: O valor da multa equivale a uma remuneração do trabalhador. Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa base de cálculo inclui não apenas o salário base, mas todas as parcelas salariais habituais (como adicionais noturno, de insalubridade, comissões e horas extras).
O empregador só se isenta de pagar essa multa se o atraso tiver sido causado exclusivamente pelo próprio empregado (por exemplo, se o trabalhador se recusar a comparecer para assinar ou receber).
Até agora não mim deram nada pra acimas e a recisão atrasou 3 dias.
Ninguém entrou em contato vou para a justiça