FGV nega inscrição no ENAM 2026.1 por suposta pendência documental não comunicada e recusa devolução da taxa

Question

Reclamo em face da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do Exame Nacional da Magistratura ENAM 2026.1.
Realizei regularmente minha inscrição no ENAM, preenchi os dados solicitados e efetuei o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 dentro do prazo previsto no edital.
Sou bacharel em Direito desde 2012 e, durante o procedimento de inscrição, realizei o envio da documentação exigida para comprovação da graduação. Em nenhum momento recebi qualquer notificação, alerta, e-mail ou comunicação informando a existência de pendência documental ou a suposta ausência do diploma.
Após o encerramento das inscrições e já tendo efetuado o pagamento da taxa, ao acessar o site para consultar o local de prova, identifiquei erro ao realizar a consulta. Então, entrei em contato com a fgv e fui informada que minha inscrição constava como "não homologada". Ao entrar em contato com a organizadora, fui informado de que a homologação não ocorreu em razão da ausência do documento comprobatório da graduação em Direito.
Contudo, não houve qualquer comunicação prévia que me permitisse identificar e corrigir a alegada pendência dentro do prazo. Ainda assim, o sistema permitiu a conclusão da inscrição, a emissão do boleto e o recebimento do pagamento da taxa, gerando legítima expectativa de que minha inscrição estava regular.
Posteriormente, a organizadora informou que não poderei realizar a prova e recusou a devolução da taxa de inscrição, alegando previsão editalícia de não reembolso.
Entendo que houve falha na prestação do serviço e no dever de informação, uma vez que não fui adequadamente comunicado sobre a suposta ausência documental, sendo posteriormente impedido de participar do exame, apesar de possuir a qualificação exigida, ter efetuado o pagamento da taxa e ter agido de boa-fé durante todo o processo.
Além disso, a retenção do valor pago, sem a efetiva possibilidade de participação no certame e sem que tenha sido oportunizada a correção da alegada pendência, causa evidente prejuízo ao consumidor.