Cobrança de multa abusiva de 20% no cancelamento de MBA online da FGV
Não respondida
São Paulo - SP
01/08/2026 às 22:30
ID: 255406485
Me matriculei no curso de MBA em Gestão Empresarial. No meio da primeira matéria do curso resolvi pedir o cancelamento do curso por estar com dificuldade financeira e sem tempo no momento devido a minha vida pessoal, no entanto, eles querem cobrar uma multa de 20% sendo que por lei o máximo permitido deve ser 10%. Essa informação estava no contrato, mas você acaba sendo coagido e obrigado a assinar ou infelizmente não é possível cursar a MBA. É vergonhoso que uma instituição tão renomada e séria tenha esse tipo de prática ilegal. Estou em conversas com a instituição a qual me mostrei disposto a um acordo e espero que seja revisto essa prática pela empresa e cobrado o valor devido. Quero muito evitar uma ação judicial, mas se for o único caminho não vou deixar de segui-lo.
De acordo com a lei: A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, em conformidade com a Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), estabelece que o limite máximo aceitável para multas de rescisão educacional é de 10% sobre o saldo remanescente do contrato (parcelas vincendas).