Cobrança indevida de taxa por medida protetiva e alteração unilateral de pagamento
Não respondida
Salvador - BA
10/08/2026 às 13:48
ID: 256063939
Gostaria de registrar uma reclamação formal contra a Fundação Getulio Vargas (FGV) devido a sucessivas práticas abusivas e descumprimento de obrigações contratuais que vêm impactando diretamente meu planejamento financeiro e minha segurança pessoal.
1. Cobrança indevida de taxa para transferência de turma motivada por Medida Protetiva (R$ 300,00)
Precisei solicitar a mudança de turma para afastar o contato com um ex-companheiro contra o qual possuo Medida Protetiva de Urgência deferida pela Justiça. A alteração era medida indispensável para resguardar a minha integridade física e psicológica. No entanto, a instituição cobrou uma "taxa administrativa" no valor de R$ 300 para efetuar a troca. A exigência de pagamento para garantir a segurança de uma aluna sob proteção legal é uma conduta extremamente abusiva, desproporcional e contrária à boa-fé (Art. 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor).
2. Alteração unilateral da forma de pagamento (Cartão de Crédito para Boleto)
Ficou pactuado em contrato que as mensalidades seriam pagas de forma recorrente via cartão de crédito, meio pelo qual organizo minhas finanças. Contudo, a FGV informou por e-mail que o sistema de cartão encontra-se indisponível por erro técnico interno e impôs o pagamento via boleto bancário. A instituição, alem de ter altas mensalidades, não transfere o ônus de suas falhas operacionais para o aluno nem alterar unilateralmente a forma de pagamento pactuada, desorganizando o fluxo de caixa do consumidor (Art. 14 e Art. 39 do CDC).
Aguardo uma solução definitiva e urgente.