Cancelamento de Consórcio Fiat/Embracon e Solicitação de Reembolso Fora do Prazo Legal

Não respondida
Sacramento - MG
26/05/2026 às 17:42
ID: 249755549
Contratei um consórcio Fiat/embracon no dia *****, o qual foi cancelado no dia ***** via telefone e confirmado através de e-mail onde devolvi a documentação solicitada. A empresa disse via telefone que havia gerado o estorno dos valores pagos em adesão, porém, por não ter recebido a devolução até então, voltei a contatar a empresa via ouvidoria, onde fui informado que o estorno não se enquadra nos termos do código de defesa do consumidor, que prevê a possibilidade de cancelamento de produtos ou serviços contratados fora do estabelecimento comercial, no prazo máximo de 7 dias.
Sabendo que os prazos são contados de modo a excluir o primeiro dia e contar o último, o prazo final seria no dia *****, dia em que se comemora o feriado nacional do dia do trabalhador, portanto, não sendo dia útil para caracterização do prazo final, devendo o prazo ser prorrogado até o próximo dia útil, de modo que o término do prazo para desistência passou a ser no dia *****.
Deste modo, solicito o reembolso do valores pagos imediatamente conforme determinação legal.
Protocolo: *****