FIBRA LIDER TELECOM

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Belo Horizonte - MG

28/02/2025 às 17:40

ID: 211124367

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Apos a solicitacao de cancelamento do meu contrato sob meu CNPJ *******.*******.*******/*******78 com a empresa LIDER FIBRAS LIDER F N S LTDA CNPJ: 36.*******.*******/*******41, esta efetuo a cobranca da taxa de Fidelidade, estou reclamando sobre esta acao, em cima desta perrogativa; O artigo 57 da Resolucao n. *******/******* da Agencia Nacional de Telecomunicacoes preve que os planos de telecomunicacoes podem incluir em seus contratos um periodo de 12 meses referente a fidelidade.
Cancelamento por falha no servico
O contrato de telecomunicacao e sempre bilateral. Ou seja, ha direitos e obrigacoes para ambas as partes, sendo o consumidor e a prestadora de servico.
Neste sentido, a principal obrigacao da empresa e deixar disponivel o acesso a internet. Assim, o consumidor precisa cumprir com sua obrigacao de pagar pelo servico utilizado.
Agora, se a prestadora nao esta cumprindo com sua obrigacao, tendo em vista as falhas ao acesso a internet, quedas frequentes ou ate mesmo a sua indisponibilidade para utiliza-la. Neste caso, o consumidor podera ser isento da multa caso queira cancelar o plano antes do fim do prazo de fidelidade.
Os servicos nao foram prestados em sua totalidade, e quando solicitado o relatorio de conectividade do periodo contratual foi negado por parte da empresa prestadora de servicos.