Suspensão Indevida de Internet Após Pagamento Realizado

Olá, tudo bem?

Recebemos sua manifestação e lamentamos os transtornos causados pela situação relatada.

Entendemos sua preocupação ao informar que o pagamento foi realizado e, ainda assim, ocorreu o bloqueio da conexão. Sabemos o quanto esse tipo de situação gera desconforto, principalmente quando o serviço é utilizado diariamente e os pagamentos são realizados regularmente.

Sua solicitação será analisada com prioridade pela nossa equipe para verificarmos o ocorrido, validarmos as informações relacionadas ao pagamento e entendermos o que ocasionou a interrupção do serviço.

Também realizaremos contato pelos canais cadastrados para prestar os devidos esclarecimentos e acompanhar a tratativa até a sua conclusão.

Agradecemos por nos informar sobre o ocorrido e reforçamos nosso compromisso em buscar a melhor solução possível para a situação apresentada.

Atenciosamente,

Equipe Fibralink.

Não houve nenhum contato prévio. Aenas o bloqueio com alegação de falta de pagamento. Antes dessa medida a empresa deve no mínimo contactar o cliente solicitando o comprovante de pagamento. O que não ocorreu da oarte da empresa.

Em réplica à resposta apresentada pela Fibralink hoje dia 20/06/2026 por meio da atendente Lainne Nascimento, esclareço que a alegação de que o simples envio da fatura no dia 02, com vencimento no dia 10, constituiria notificação prévia suficiente para a suspensão do serviço não encontra amparo na regulamentação da ANATEL.

A fatura mensal possui finalidade exclusiva de informar o valor devido e a data de vencimento da obrigação contratual, não podendo ser confundida com a notificação específica de inadimplência exigida pelas normas da ANATEL para a suspensão do serviço.

Conforme a regulamentação da ANATEL, a suspensão do serviço por falta de pagamento somente pode ocorrer após a comunicação prévia ao consumidor acerca da existência do débito, da possibilidade de suspensão e dos prazos aplicáveis. A prestadora deve conceder ao consumidor o prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados da notificação de inadimplência antes de efetivar a suspensão do serviço.

Dessa forma, ainda que se admitisse a existência de inadimplemento o que não ocorreu, considerando que o débito foi quitado por meio de PIX em 13/06/2026 a empresa deveria obrigatoriamente comprovar a realização da notificação específica de inadimplência e respeitar o prazo regulamentar mínimo de 15 dias antes de qualquer medida restritiva.

Ressalta-se que o sistema PIX, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, é um meio de pagamento instantâneo, com liquidação em tempo real, inclusive em finais de semana e feriados. Portanto, eventual demora na conciliação bancária ou na atualização dos sistemas internos da prestadora constitui risco da atividade empresarial, não podendo ser atribuída ao consumidor nem utilizada como justificativa para a interrupção do serviço.

A conduta adotada pela empresa viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio da relação de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 4, inciso III, e o direito básico à informação adequada e clara previsto no artigo 6, inciso III. Configura, ainda, falha na prestação do serviço nos termos do artigo 20 do CDC, uma vez que a prestadora possui o dever de manter mecanismos eficientes de cobrança, controle e reconhecimento dos pagamentos realizados pelos consumidores.

Portanto, a alegação apresentada pela empresa não se sustenta, pois confunde o simples envio de uma fatura de cobrança com a notificação formal de inadimplência exigida pela regulamentação da ANATEL e desconsidera que, mesmo diante de eventual atraso, existe um procedimento legal a ser observado, com comunicação prévia e prazo mínimo de 15 dias para regularização antes da suspensão do serviço.

Diante disso, mantenho integralmente minha contestação, requerendo que a empresa apresente a comprovação da notificação específica de inadimplência, com a respectiva data de envio, bem como esclareça qual o fundamento legal utilizado para interromper o fornecimento do serviço sem observar o prazo regulamentar estabelecido pela ANATEL.