FICR - Faculdade Católica Imaculada Conceição do Recife

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

08/12/2025 às 00:07

ID: 234016661

Venho, por meio desta reclamação formal, manifestar minha indignação e solicitar providências imediatas diante da cobrança indevida que resultou na minha negativação, relativa a supostos débitos atribuídos à instituição.

Fui surpreendida ao verificar uma negativação pela existência de cobranças referentes a bolsa indevida exercícios anteriores. Contudo, desconheço integralmente qualquer débito junto à faculdade, não havendo justificativa para tais cobranças e, menos ainda, para a inclusão indevida do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

As cobranças apresentadas referem-se ao ano de 2018, mas constam com data de vencimento em 2024, o que reforça a irregularidade da demanda. Ressalto que, ainda que eventualmente existisse algum valor, o que não reconheço, trata-se de dívida claramente prescrita.

Fundamentos legais aplicáveis:

Art. 206, 5, I, do Código Civil: estabelece que dívidas de natureza pessoal prescrevem em 5 anos. Portanto, qualquer cobrança referente ao ano de 2018 está prescrita, sendo juridicamente inexigível.

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): veda a cobrança de forma abusiva e determina que o consumidor não seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento.

Art. 14 do CDC: estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço.

Art. 43, 2 e 3, do CDC: determina que o consumidor deve ser notificado previamente antes de qualquer negativação o que não ocorreu.

Art. 39, V, do CDC: proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que abrange cobranças indevidas ou prescritas.

A Súmula 548 do STJ confirma que a instituição é responsável pela imediata retirada da negativação, ainda que alegue estar analisando o caso, quando a cobrança se revela indevida.

Diante disso, exijo, com urgência:

A retirada imediata da negativação do meu ***** nos órgãos de proteção ao crédito;

O cancelamento definitivo das cobranças indevidas, em razão de sua ilegalidade e prescrição;

A regularização completa das informações internas, impedindo novas cobranças irregulares;

A confirmação por escrito da inexistência de qualquer débito em meu nome.

Solicito solução imediata e resposta formal, considerando os prejuízos, constrangimentos e transtornos que a negativação indevida me causou.