Cobrança indevida de dívida prescrita e pedido de indenização por danos morais

Question

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CPF: *****
Endereço: *****
Telefone: *****
E-mail: *****

À
FIDC IPANEMA VI
Endereço: [endereço da empresa]

ASSUNTO: Reclamação e Pedido de Indenização Cobrança Indevida de Dívida Prescrita

Prezados Senhores,

Eu, *****, venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra essa empresa em razão de cobranças insistentes de dívida já prescrita.

A referida dívida teria origem em contrato datado de 05/02/2020, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita nos termos do art. 206, 5, I, do Código Civil. Dessa forma, não há qualquer possibilidade legal de cobrança judicial ou extrajudicial.

Entretanto, a empresa tem realizado ligações reiteradas, envio de mensagens e contatos abusivos, expondo-me a constrangimento e violando meus direitos de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 42 e art. 71).

Diante disso, REQUEIRO:

A imediata cessação de todas as cobranças referentes à referida dívida;

A retirada de eventual registro negativo em cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.), caso existente;

O pagamento de indenização por danos morais, em razão do constrangimento e do abalo psicológico sofrido com a cobrança ilegal.

Ressalto que, caso não haja solução no prazo de 15 (quinze) dias, estarei tomando as medidas cabíveis junto:

ao PROCON,

ao Juizado Especial Cível,

bem como requerendo indenização judicial por danos morais, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Atenciosamente,

Itu 01 de outubro de 2025
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Accepted Answer

Olá! Como você está? 😊

Em resposta à sua ******* de esclarecer os pontos que você abordou.

Entendemos sua preocupação e queremos esclarecer de forma clara e transparente.

O contrato em questão foi cedido ao FIDC Ipanema VI, que é um fundo de investimento que adquire créditos no mercado. Essa cessão de crédito é prevista no art. ******* do Código Civil e regulamentada pelo Banco Central, garantindo validade e segurança ao processo.

👉 Sobre o Serasa Limpa Nome:
Essa plataforma não é um cadastro negativo (art. 43 do Código de Defesa do Consumidor). Ela serve apenas como meio de aproximar clientes e credores para negociar dívidas de forma facultativa. As informações exibidas são acessadas somente por você e não ficam públicas.

📊 Sobre o Score:
Dívidas com mais de 5 anos são consideradas prescritas e aparecem no Serasa Limpa Nome como “Contas Atrasadas”. Isso significa que não afetam seu Score de crédito e não podem gerar nova negativação (art. 43 do CDC e Súmula ******* do STJ). Seu CPF, portanto, não sofre impacto em cadastros de inadimplência por causa dessas dívidas antigas.

💡 Sobre a prescrição:
De acordo com o art. *******, §5º, I do Código Civil, após 5 anos ocorre a prescrição da dívida. Isso impede a cobrança judicial e a negativação, mas não elimina a existência do valor. O STJ já consolidou (REsp 1.*******.*******/SP) que a prescrição não extingue a dívida, apenas o direito de cobrá-la judicialmente.

✨ O que isso significa para você?
Você tem tranquilidade de que não haverá negativação por conta desses contratos. Ao mesmo tempo, pode aproveitar condições especiais de negociação, com descontos e facilidades exclusivas. Essa é uma oportunidade para você quitar de forma vantajosa, caso seja de seu interesse.

📞 Se quiser falar diretamente conosco, nossa equipe está disponível no ******* ******* *******, de segunda a sexta das 08h às 20h e aos sábados das 08h às 14h.

Estamos aqui para esclarecer qualquer dúvida e oferecer a melhor solução para o seu caso. Conte conosco!

Atenciosamente,
FIDC Ipanema VI
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Cobrança indevida de dívida prescrita e pedido de indenização por danos morais

Resposta da empresa

Réplica do consumidor