Exclusão de Cobrança Indevida de Dívidas Prescritas em Plataforma de Crédito

Question

Eu, ***** inscrito no CPF sob o n *****, venho solicitar a exclusão e baixa imediata de todos os registros de cobrança que constam indevidamente em meu perfil na plataforma sob o título de "Conta Atrasada". Todos os apontamentos abaixo estão flagrantemente prescritos e violam as regras de proteção ao consumidor.
Empresa origem
Via Varejo
Número do contrato
21107400476850
Data de origem
22/08/2018
Produto / Serviço
CDC Renegociação

Empresa origem
Via Varejo
Número do contrato
21107400476841
Data de origem
22/08/2018
Produto / Serviço
CDC Renegociação

Todas as dívidas listadas possuem muito mais de 5 anos de origem (variando de 10 a 28 anos atrás), estando legalmente prescritas (caducadas), conforme determina o Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), combinado com o Artigo 206 do Código Civil Brasileiro.

A manutenção e exposição desses registros na plataforma do Serasa prejudica a análise do meu perfil de crédito e gera constrangimento ilegal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que dívidas prescritas não podem ser objeto de cobrança ou permanecer expostas em plataformas de proteção ao crédito, mesmo que sob a aba de "contas atrasadas" ou propostas de negociação.

Diante do exposto, exijo a retirada e exclusão imediata de todos os 2 (dois) contratos citados acima dos apontamentos do sistema do Serasa.

Atenciosamente,

Accepted Answer

Olá, Luciano. Esperamos que esteja bem.

Em resposta à sua solicitação, gostaríamos de esclarecer os pontos apresentados.

O contrato em questão foi cedido ao FIDC Ipanema, que é um fundo de investimento que adquire créditos no mercado. Essa cessão de crédito é prevista no art. 290 do Código Civil e regulamentada pelo Banco Central, garantindo validade e segurança ao processo.

Recebemos sua mensagem e compreendemos sua preocupação. É importante explicar como funciona a gestão desses débitos para que você fique totalmente tranquilo em relação ao seu CPF e ao tratamento de seus dados.

Sobre o prazo prescricional (art. 206 do Código Civil):
Você está correto ao mencionar o prazo de 5 (cinco) anos. De acordo com o art. 206 do Código Civil, após esse período ocorre a prescrição da pretensão de cobrança, o que significa que a dívida não pode mais ser exigida judicialmente, nem resultar em negativação do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito.

Confirmamos que não há qualquer negativação ativa em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa ou Boa Vista) por parte da Ipanema.

Por que ainda existe a oferta de negociação?
A prescrição impede a cobrança judicial, mas não extingue a existência da dívida no âmbito privado entre credor e devedor. A legislação permite que o credor realize cobrança ou negociação de forma amigável, sem constrangimento, ameaça ou registro negativo, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.

Plataformas como Serasa Limpa Nome funcionam apenas como um ambiente privado de negociação, permitindo que o consumidor, se assim desejar, regularize o débito com condições diferenciadas, sem qualquer impacto no Score e sem negativação.

Sobre o tratamento de dados (LGPD):
A Ipanema preza pela sua privacidade. O tratamento dos dados ocorre exclusivamente para viabilizar essas oportunidades de negociação, o que é permitido por lei como exercício regular de direito do credor. Ainda assim, respeitamos integralmente sua manifestação de desinteresse.

Caso deseje falar diretamente conosco, nossa equipe está disponível pelo telefone 08000250000, de segunda a sexta das 08h às 20h e aos sábados das 08h às 14h.

Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
FIDC Ipanema
Telefone: 0800 025 0000
Website: www.negocieipanema.com.br

Exclusão de Cobrança Indevida de Dívidas Prescritas em Plataforma de Crédito

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor