Permanência de dívida prescrita em cadastro de consulta ao crédito

Não respondida
Londrina - PR
05/08/2026 às 18:41
ID: 255722071
A permanência de dívida prescrita em cadastro de consulta ao crédito, ainda que sem registro de negativação, viola os direitos do consumidor e contraria o disposto no art. 43, 1 e 5, do Código de Defesa do Consumidor, além dos arts. 187 e 927 do Código Civil. Diante disso, requer-se a exclusão imediata da referida anotação, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com pleito de reparação por danos morais e materiais.