Permanência de dívida prescrita em cadastro de consulta ao crédito

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Londrina - PR

05/08/2026 às 18:41

ID: 255722071



A permanência de dívida prescrita em cadastro de consulta ao crédito, ainda que sem registro de negativação, viola os direitos do consumidor e contraria o disposto no art. 43, 1 e 5, do Código de Defesa do Consumidor, além dos arts. 187 e 927 do Código Civil. Diante disso, requer-se a exclusão imediata da referida anotação, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com pleito de reparação por danos morais e materiais.

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