Solicitação de baixa definitiva de restrição contratual vencida há mais de 5 anos
Não respondida
Divinópolis - MG
05/08/2026 às 09:56
ID: 255660923
"Solicito a baixa definitiva da restrição do contrato n *****, vencido em 12/01/2021, tendo em vista que já decorreu o prazo de 5 anos previsto no Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor