Dificuldade para pagar dívida devido a boleto com prazo curto e retirada indevida de desconto
Não respondida
Paraíso do Tocantins - TO
20/01/2026 às 15:27
ID: 238266283
A empresa disponibilizou um boleto para pagamento da dívida com prazo muito curto, o que impossibilitou a quitação dentro do vencimento, apesar do meu interesse imediato em pagar.
Após o vencimento, solicitei a reemissão do boleto, sendo informado de prazo de até 15 dias, sem disponibilização de meio alternativo de pagamento e sem data certa ou protocolo.
Mesmo o atraso não tendo ocorrido por minha culpa, a empresa retirou o desconto anteriormente concedido, tratando a situação como penalidade, o que considero indevido e abusivo.
Registro esta reclamação antes do término do prazo informado, para formalizar que o pagamento está sendo prejudicado por prazo insuficiente e procedimentos internos da empresa, e não por falta de interesse do consumidor.
A retirada do desconto configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, por exigir vantagem manifestamente excessiva, bem como do art. 39, inciso X, por elevar o valor da dívida sem justa causa.
Além disso, tal conduta coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC.