Cobrança indevida e registro de dívida FIES sem matrícula e DRM

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Nova Lima - MG

17/10/2025 às 16:45

ID: 229618491

Cobrança e registro de dívida FIES sem matrícula nem liberação válida (sem DRM)

Assinei um contrato do FIES pela Caixa Econômica Federal, mas nunca cheguei a me matricular na instituição de ensino nem utilizei o financiamento. Mesmo assim, consta registro de saldo devedor/cobrança em meu CPF, o que não faz sentido, já que o contrato só passa a produzir efeitos após a liberação dos recursos mediante Documento de Regularidade de Matrícula (DRM).

De acordo com as regras do próprio FIES, a Caixa só registra o financiamento no SIFES/FG-FIES após a confirmação da matrícula pela instituição de ensino, e isso não ocorreu no meu caso.
Portanto, gostaria de entender como foi feita qualquer liberação ou registro de dívida sem que houvesse matrícula confirmada e sem emissão de DRM.

Requeiro:

Explicação formal de como o contrato foi efetivado sem matrícula/DRM;

Comprovação documental de eventual liberação de valores;

Correção imediata de qualquer registro indevido no SIFES, SPC/Serasa ou sistemas internos da Caixa, visto que não há saldo devedor nem obrigação contratual sem liberação válida.

Deixo registrado que, conforme o próprio contrato e o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança sem base contratual é considerada abusiva e passível de responsabilização.

Aguardo retorno com esclarecimento formal.

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