FIES - MEC

Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

09/09/2026 às 13:17

ID: 258579415

Venho registrar reclamação e solicitar providências em razão do encerramento antecipado do prazo para adesão ao Desenrola FIES 2026.


Quando o programa foi lançado, foi amplamente divulgado pelos canais oficiais que os estudantes poderiam aderir à renegociação até 31 de dezembro de 2026.

Essa informação não se tratava apenas de uma previsão informal. O próprio art. 2 da Resolução CG-FIES n 66, de 11 de maio de 2026, estabeleceu expressamente a possibilidade de adesão à renegociação até 31/12/2026.


Além disso, o prazo de 31/12/2026 foi reiteradamente divulgado pelos próprios órgãos e agentes envolvidos no programa, incluindo Governo Federal, FNDE, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.


Diante dessas informações oficiais, organizei-me financeiramente considerando que teria até dezembro de 2026 para realizar a renegociação. Mas em julho comecei as tentativas de aderir a renegociação, por vários meios sem sucesso, fui presencialmente ao banco da Caixa, onde me passaram que só era possivel aderir pelo aplicativo e não quiseram dar andamento por lá, tentei várias vezes fazer a adesão pelo aplicativo fies, em julho e agosto, mas sempre que eu aceitava o contrato e colocava para emitir o boleto, ele dava erro e falava para tentar mais tarde, todas as vezes, porém não me preocupei tanto, afinal o prazo era em dezembro, eu teria meses até lá, por fim fui ao banco novamente no dia 20/08 e estava fechado em greve. Tentei mais algumas vezes pelo aplicativo sem sucesso, e decidi que iria novamente ao banco essa semana, porém vi que estariam em greve de novo e fui tentar novamente pelo aplicativo, onde dessa vez apareceu que o prazo teria encerrado dia 31/08, para minha completa surpresa.


Pesquisando sobre o que houve, vi que começaram a surgir informações diferentes sobre o prazo e, em 27/08/2026, o FNDE divulgou que o Desenrola FIES seria encerrado em 31/08/2026, concedendo pouquíssimos dias entre a comunicação e o efetivo encerramento, o que eu e com certeza muitas pessoas nem tiveram chance de ver a tempo, só vi isso hoje dia 09/09.


Na prática, um prazo que havia sido oficialmente estabelecido e amplamente divulgado como 31/12/2026 foi antecipado em quatro meses, deixando estudantes que confiaram nas informações oficiais sem a possibilidade de adesão.


A situação é especialmente preocupante porque não parece razoável exigir que o cidadão desconsidere um prazo expressamente previsto em Resolução do próprio Comitê Gestor do FIES e reiteradamente divulgado pelos canais oficiais.


Se desde o lançamento do programa tivesse sido informado que a adesão terminaria em agosto, naturalmente os interessados poderiam ter se organizado de maneira diferente. Entretanto, quem confiou no prazo de dezembro acabou diretamente prejudicado pela alteração posterior.


Diante disso, solicito:


-esclarecimento formal sobre o fundamento jurídico utilizado para antecipar para 31/08/2026 um prazo que a Resolução CG-FIES n 66/2026 estabelecia até 31/12/2026;

-esclarecimento sobre as medidas adotadas pelo MEC/FNDE para resguardar os estudantes que confiaram nas informações oficiais anteriormente divulgadas;

-avaliação da reabertura do prazo do Desenrola FIES 2026, especialmente para aqueles que deixaram de aderir até 31/08 justamente porque se planejaram com base no prazo oficial de 31/12/2026;

-caso a reabertura não seja possível, que seja apresentada alternativa para que os estudantes prejudicados pela antecipação possam realizar a renegociação nas mesmas condições anteriormente oferecidas, com os mesmo descontos que possibilitavam o fechamento.


Não se questiona apenas a possibilidade administrativa de alteração de um prazo, mas os efeitos dessa alteração sobre cidadãos que pautaram suas decisões em informações oficiais divulgadas pelo próprio Poder Público. Nós que infelizmente não temos a situação financeira bem resolvida e totalmente estável, passamos meses fazendo mil escolhas, reduções para que conseguissemos fechar essa renegociação, pois seria a nossa única forma de conseguir pagar.


Solicito, portanto, análise da situação e adoção de providências para que os estudantes que confiaram de boa-fé no prazo originalmente estabelecido não sejam prejudicados.