Faculdade se recusa a realizar matrícula do FIES alegando débitos desconhecidos e exigindo pagamento adicional

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Tangará da Serra - MT

21/04/2026 às 22:18

ID: 246615017

Assinei meu contrato do FIES no dia 10/04/2026 e compareci à universidade para realizar a entrega do contrato assinado. No entanto, fui informada de que não poderia estar realizando minha matrícula pois constavam débitos em diversos cursos na qual eu desconhecia e jamais fiz parte. Foi aberto um único chamado e tratado apenas um dos cursos , tentei várias vezes contato para que fosse solicitada urgência pois o semestre já está na metade, porém foi tratado da mesma forma de uma demanda sem complexidade, e ainda fui informada que teria que pagar os meses de janeiro, fevereiro, março e abril , que o fies não cobria , tentei várias vezes contato presencial e até o presente momento me encontro sem matricula.

Dessa forma, espero que não ocorram cobranças indevidas relacionadas a este semestre, considerando que procurei a universidade para realizar a entrega do contrato e fui orientada de que não teria o que ser feito se não aguardar.Encaminhei mensagem ao diretor , a coordenação e ao saa.
Tentei anexar todos os comprovantes mas somente 3 são aceitos, irei formalizar ao MEC também .
Aguardo retorno e a confirmação da regularização.

A recusa da faculdade em realizar a matrícula após a assinatura do contrato do FIES é uma falha administrativa, e a instituição não pode condicionar a matrícula a pagamentos adicionais se o financiamento foi contratado.
Jusbrasil
Jusbrasil
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O que fazer imediatamente:
Formalize a solicitação: Envie um e-mail para a secretaria ou coordenadoria do FIES na faculdade, enviando o contrato assinado em anexo, formalizando que o financiamento foi aprovado dentro do prazo.
Reclame Aqui
Reclame Aqui
Procure a CPSA: Tente contato presencial ou virtual com a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da sua instituição, que é responsável por validar as informações.
Estácio
Estácio
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Abra reclamação no Reclame Aqui/MEC: Registre a reclamação na plataforma Reclame Aqui para formalizar o problema, e denuncie no MEC caso a faculdade não solucione o caso.
Direitos do Estudante:
Vedação de pagamento: É proibido que instituições participantes do FIES exijam taxa de matrícula ou mensalidades de quem já concluiu a contratação do financiamento.
www.gov.br
www.gov.br
Aditamento: Se o problema for o aditamento (renovação) do contrato, a faculdade é responsável pela falha administrativa e não pode impedir a matrícula.
Jusbrasil
Jusbrasil
Ação Judicial: Caso a faculdade insista em não realizar a matrícula, é possível entrar com uma ação judicial para garantir o direito à educação e ao financiamento.
Tribunal Regional Federal da 3 Região
Tribunal Regional Federal da 3 Região
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Se o contrato foi assinado corretamente, a faculdade deve, por lei, reconhecer o FIES e realizar a matrícula.

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Consideração final do consumidor

20/05/2026 às 12:53

Não tive nem resposta

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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