Cobrança de multa de fidelidade indevida por falta de viabilidade técnica da FIG TELECOM no novo endereço.
Não respondida
Sapé - PB
04/10/2025 às 12:30
ID: 228518649
A empresa FIG TELECOM não possui viabilidade técnica/cobertura no meu novo endereço. Solicitei a transferência e me foi negada. A empresa insiste na cobrança da multa de fidelidade (Cláusula 3.16), o que é abusivo e ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor, pois a rescisão não é por minha culpa, mas sim por impossibilidade de prestação do serviço por parte da empresa