Figueiredo Incorporações

Reclamar dessa empresa

Diadema - SP

08/10/2020 às 17:17

ID: 113285085

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

Ver todas Reclamações

Quando comprei o imóvel na cidade de são paulo, fui informado que todas as despesas seriam por conta da incorporadora. Agora recebo uma cobrança de ******* reais ...kkkkkkkkk estão de brincadeira ?

Uma decisão de encontrei recentemente :

" Em processo recente, autor pediu o decreto de inexigibilidade de débito cobrado pela ré em execução de compromisso de venda e compra de unidade habitacional. Alegou que pagou as despesas cartorárias para a individualização da matrícula do apartamento que adquiriu por força de cláusula contratual, mas sustentou que a disposição do ajuste é nula, vez que referida despesa é do incorporador, como determina a Lei n 4.*******/64."

" A ré, incorporadora, não pode repassar ao adquirente da unidade habitacional a quantia referente às despesas com a individualização da unidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa obrigação é do titular do empreendimento incorporador , como determina a Lei de Incorporações Imobiliárias e também porque inserida no custo de sua atividade primária, a ela, portanto, intrínseca"

"Portanto, o Tribunal declarou a nulidade da cláusula contratual que previa o repasse da responsabilidade ao autor e determinou a devolução dos valores pagos e decidiu com acerto a controvérsia
"