FIPECAFI

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São Paulo - SP

30/06/2025 às 20:02

ID: 220932619

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Boa noite!

Título da Reclamação: Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI - Curso "Governança Corporativa" Adquirido, pago e Não Liberado - Falha na Comunicação e Enriquecimento Ilícito.

Histórico dos Fatos:

Efetuei a compra do curso online "Governança Corporativa FIPECAFI". Como de praxe e solicitado pelo sistema, providenciei prontamente o envio de todos os documentos necessários para a liberação do meu acesso à plataforma do curso, cumprindo assim com a minha parte do acordo.

Contrariando as expectativas e sem qualquer aviso prévio ou justificativa, o acesso à plataforma não foi liberado. Diante da persistência do problema e da falta de retorno da instituição, tomei a iniciativa de entrar em contato via WhatsApp para obter esclarecimentos sobre a situação.

Fui atendido(a) pela Sra. *****, que informou que o curso esteve disponível no período de 03/02/2025 a 18/02/2025 e que as notificações sobre a disponibilidade e acesso teriam sido encaminhadas para o meu e-mail.

Minha Contestação:

Contesto veementemente as informações fornecidas pela Sra. *****. Realizei uma busca minuciosa em todas as minhas caixas de e-mail (incluindo spam e lixo eletrônico) e não encontrei absolutamente nenhuma comunicação, notificação ou e-mail enviado pela FIPECAFI referente à liberação do acesso ao curso ou ao período de sua disponibilidade. Isso indica uma falha grave na comunicação por parte da instituição.

Ademais, é importante ressaltar que a instituição não efetuou qualquer tentativa de contato por outros meios disponíveis, como telefone ou outras formas de comunicação, para garantir que eu recebesse as informações cruciais para o acesso ao curso pelo qual paguei.

Caráter da Conduta e Legislação Aplicável:

A conduta da FIPECAFI, ao receber o pagamento pelo curso e não providenciar o acesso adequado, nem tampouco comprovar a comunicação efetiva sobre a disponibilidade, caracteriza um descumprimento do serviço contratado e, consequentemente, um enriquecimento ilícito. A instituição auferiu valores sem entregar a contraprestação integralmente devida.

Tal prática configura clara violação aos direitos do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). Destacam-se os seguintes pontos:

Art. 6, inciso III: Direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, o que não ocorreu neste caso, dada a ausência de notificação eficaz sobre o acesso e o prazo.
Art. 14: Responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. A não liberação do acesso e a falha na comunicação são defeitos na prestação do serviço educacional.
Art. 20: O consumidor tem o direito de exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, caso o serviço não seja fornecido adequadamente.
Art. 30 e 35: O fornecedor é obrigado a cumprir a oferta. A oferta de um curso implica a sua disponibilização efetiva após o pagamento e o cumprimento das formalidades.

Além do CDC, aplica-se o Código Civil (Lei n 10.406/02), em especial seu Art. 884, que trata do enriquecimento sem causa: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Pedido:

Diante do exposto, solicito a imediata solução para o meu caso, que pode ser a restituição integral do valor pago pelo curso "Governança Corporativa FIPECAFI", corrigido monetariamente, ou a liberação de acesso a uma nova turma/sessão do mesmo curso em um período compatível com a minha disponibilidade, com a garantia de que as comunicações futuras serão eficazes e comprováveis.

Aguardo um posicionamento e a resolução deste problema com a máxima urgência.

Atenciosamente,
*****