Cobrança Abusiva e Ameaças por Empresa de Cobrança - Dívida de Colégio
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
16/03/2026 às 21:04
ID: 243454725
Esta empresa está a dois anos efetuando cobrança em nome de um colégio que me filha estudou. Segundo eles, já fui acionada judicialmente e estou aguardando audiência para levar as provas que não sou devedora. Contudo, continuo recebendo uma média de 20 ligações diárias e whatsapp com cobrança, deboches e ameaças. Desde janeiro estão ligando para minha sobrinha e me EX marido (que constavam no cadastro da escola como contatos de emergência) e dizendo que eu estou devendo ao colégio. A única pessoa que é responsável financeira da minha filha, sou eu e esta empresa jamais poderia entrar em contato com outras pessoas que não seja EU.
Uma empresa de cobrança não pode ligar para pessoas que não são responsáveis financeiras (como familiares, vizinhos ou colegas de trabalho) para cobrar uma dívida.
Essa prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é ilegal.
Aqui estão os pontos principais sobre os direitos do consumidor nessa situação:
Proibição de Exposição: O CDC (Art. 42) proíbe que o devedor seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Ligar para terceiros relatando a dívida configura exposição ao ridículo.
Cobrança a Terceiros: A empresa só pode contatar o titular da dívida. Familiar, amigo ou vizinho não tem obrigação legal de pagar, mesmo que tenham sido colocados como "contato de referência".
O que constitui abuso: Deixar recados sobre a dívida com terceiros, fazer ligações excessivas (cobrança vexatória), ou ameaçar familiares é ilegal.
Deixo aqui meu registro e tomarei as outras providências cabíveis.