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Brasília - DF

10/11/2025 às 11:41

ID: 231480763

No dia 10 de novembro de 2025, entrei em contato com à referida academia com o objetivo de efetuar a matrícula de meu filho nas aulas de natação. No entanto, fui informado de que a academia não oferece, em hipótese alguma, a modalidade de plano mensal, sendo exclusivamente disponibilizado o plano anual, o que impossibilita a contratação do serviço por período menor.

Tal conduta configura desacordo com os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), uma vez que restringe de forma indevida a liberdade de escolha do consumidor e impõe fidelização compulsória, caracterizando prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso I e inciso V, que vedam:

Art. 39, I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Art. 39, V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.


Além disso, o artigo 6, inciso II e III do CDC assegura ao consumidor o direito básico à liberdade de escolha e à informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços disponíveis, de modo que a ausência da opção de contratação mensal fere o princípio da transparência e da equidade nas relações de consumo.

É importante destacar que planos de fidelidade ou de longa duração (como o anual) são legalmente permitidos, desde que sejam opcionais e apresentem vantagens reais ao consumidor, como um preço reduzido em relação ao plano mensal. Entretanto, a inexistência de alternativa sem fidelidade (mensal) impede o exercício pleno da liberdade contratual, tornando o contrato desequilibrado e potencialmente nulo, conforme prevê o artigo 51, inciso IV do CDC, que considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Diante do exposto, requer-se a adequação da prática comercial da referida academia, de modo a oferecer também a modalidade de contratação mensal, respeitando os direitos do consumidor e os princípios que regem as relações de consumo no Brasil. Caso persista a recusa, o presente relato poderá ser encaminhado ao Procon para as devidas providências, conforme prevê o artigo 56 do CDC.