Five Intermediadora de Vendas

Reclamar dessa empresa

Baía Formosa - RN

17/11/2025 às 10:48

ID: 232083887

Venda Sob Pressão (Time Sharing/Multipropriedade) - Direito de Desistência/Arrependimento

Venho por meio deste formalizar minha reclamação e pedido de cancelamento imediato e irrevogável do contrato de aquisição de Cota/Fração de Multipropriedade , referente ao empreendimento Pirâmide Hotel, assinado em 07 de Novembro.
1. Do Direito de Desistência e Venda Sob Pressão:
Exerci meu direito de arrependimento e desinteresse no contrato, entrando em contato com a empresa no dia [Data do Primeiro Contato de Desistência/Cancelamento] ou seja, dentro do prazo legal e/ou contratual. Até o momento, não obtive o retorno formal, o que configura descaso e dificuldade em exercer um direito básico do consumidor.
A decisão de compra foi tomada em um ambiente de extrema pressão e sem a possibilidade de reflexão adequada. Fui abordado(a) e conduzido(a) a uma sala de vendas, permanecendo no local por aproximadamente [3 horas / Mais de 4 horas], sendo submetido(a) a táticas persuasivas e , caracterizando uma venda emocional e sob cansaço/pressão, o que anula minha livre manifestação de vontade.
2. Fundamentação Legal (Direito do Consumidor):
Meu pedido está amparado no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Vício de Consentimento: A forma como a venda foi conduzida, com a pressão psicológica e o cansaço (venda sob coerção), caracteriza o vício de consentimento. O consumidor é forçado a tomar uma decisão precipitada e impulsiva.
Direito de Arrependimento (Analogia): Embora o art. 49 do CDC trate especificamente de compras feitas fora do estabelecimento comercial (Internet, telefone, etc.), a jurisprudência (decisões judiciais) já entende que, em casos de vendas agressivas e emocionais em estandes/locais de vendas onde o consumidor não foi ao local com o intuito prévio de comprar, aplica-se a analogia do prazo de 7 (sete) dias para desistência, contados da data da assinatura, sem retenção de valores.
3. Pedidos Formais e Irrevogáveis:
Exijo a revogação total, imediata e incondicional do contrato, bem como:
Cancelamento de Quaisquer Cobranças: O estorno imediato de quaisquer valores que tenham sido pagos a título de sinal/entrada ou parcelas.
Revogação do Cartão de Crédito: O cancelamento e estorno das parcelas lançadas no meu cartão de crédito, que foram realizadas no momento da assinatura do contrato sob pressão. Solicito que a empresa entre em contato com a operadora do cartão para formalizar a revogação da compra e garantir o estorno.
Envio Imediato do Termo de Distrato: O envio, em até 24 horas, do Termo de Distrato/Cancelamento, totalmente isento de quaisquer multas ou retenções, visto que a desistência se deu em virtude da forma como a venda foi realizada (venda sob pressão/coerção).
Aguardo uma solução imediata, formalizada por e-mail, e o comprovante do estorno de todas as cobranças.
Caso a empresa não se manifeste ou não atenda a este pedido em [Prazo Curto: Ex: 5 dias úteis], tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo a abertura de processo junto ao PROCON e/ou o ajuizamento de Ação Judicial.