Direito de Arrependimento Não Respeitado e Cobrança Abusiva em Contrato de Multipropriedade
Em réplica
São Paulo - SP
07/01/2026 às 21:51
ID: 236992219
Prezados(as),
Viemos, por meio deste, formalmente reforçar que o nosso (***** e *****) direito de arrependimento não foi respeitado, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao contrato de multipropriedade (cota) firmado em um stand dia 22/12/2025 com a empresa Five Intermediadora de Vendas LTDA, referente ao empreendimento no Pirâmide Palace Hotel LTDA.
A manifestação ocorreu dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, motivo pelo qual requeremos o distrato imediato do contrato, sem a incidência de qualquer multa, penalidade ou encargo.
Solicitamos, ainda, a devolução integral de todos os valores pagos, incluindo o valor de corretagem $3.600,00 já desembolsado (via cartão de crédito), uma vez que a rescisão dentro do prazo legal impõe a restituição total das quantias pagas.
Ressaltamos, ainda, que o contrato em questão está sujeito às disposições da Lei n 13.777/2018, que introduziu o regime jurídico da multipropriedade imobiliária no Código Civil (arts. 1.358-B a 1.358-U), devendo ser interpretado em consonância com as normas de proteção ao consumidor, especialmente quanto à transparência, boa-fé objetiva e vedação de práticas abusivas.
Em contato por e-mail informaram que a devolução do valor pago não ocorreria e não garantiram que o distrato ocorreu ou se vai ocorrer.
Adicionalmente, contestamos expressamente a cobrança da taxa de corretagem no percentual acima de 56%, a qual se revela manifestamente abusiva e ilegal, violando os arts. 39, V, 46 e 51, IV e 1, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios que regem os contratos imobiliários e de incorporação.
Dessa forma, não reconhecemos e nem autorizamos qualquer cobrança adicional, débito futuro ou retenção de valores, tampouco a realização de negativação dos nossos nomes ou qualquer outro ato restritivo de crédito relacionado a este contrato.
Solicitamos, mais uma vez, a confirmação do distrato já que não obtivemos a resposta por e-mail, AR e WhatsApp, bem como as informações sobre o prazo e a forma de restituição integral dos valores pagos.
Sem mais para o momento, aguardando retorno.
Atenciosamente,
***** e *****.
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Resposta da empresa
23/01/2026 às 14:42
Boa Tarde Sr. Thiago
Conforme identificado e orientado por nossa equipe jurídica, informamos que os termos contratuais, cláusulas, bem como quaisquer tratativas ou assuntos relacionados ao contrato mencionado, já se encontram em análise e resolução no âmbito judicial.
Dessa forma, a Five deixa de realizar tratativas administrativas paralelas sobre o mesmo objeto, passando a aguardar a decisão competente, onde todas as questões levantadas poderão ser devidamente apreciadas.
Atenciosamente,
Equipe Five Intermediadora
Réplica do consumidor
24/01/2026 às 23:57
Boa noite.
Utilizei os canais de comunicação informados pela empresa e, adicionalmente fiz o Reclame Aqui, ainda com intuito de conseguir resolver de forma rápida e extrajudicial.
Vou aguardar a análise e decisão jurídica, apenas espero que o bom senso e a solução seja realizada o mais breve possível.
Att,
*****.