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Porto Alegre - RS

16/06/2025 às 14:29

ID: 219784589

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Prezados,

Venho por meio desta registrar formalmente uma reclamação contra a empresa responsável pelo curso "Fluência Destravada", ministrado pela "Teacher Ju", por descumprimento de informações essenciais, negativa indevida de cancelamento e falha na prestação de serviço.

1. Garantia e Direito de Cancelamento
A empresa informa publicamente e durante a venda que o curso possui garantia estendida de 60 dias (ST60).

Durante nossa conversa, a professora mencionou essa garantia de forma vaga, sem apresentar qualquer termo ou condição formal na plataforma no momento da compra.

Após o meu pedido formal de cancelamento dentro desse período, a empresa negou indevidamente com base em regras não previamente apresentadas nem disponíveis na área do aluno, contrariando o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Acesso incompleto ao conteúdo durante os 7 dias iniciais
A compra foi feita em *****.

As "12 frases", parte principal e central do curso, não estavam disponíveis no período de 7 dias corridos após a compra. A primeira semana de frases só foi liberada em *****, ou seja, após o prazo legal da garantia incondicional. E a 2 e 3 semanas ainda não foram liberdadas hoje, dia *****, quase 30 dias após a compra. Consta anexos os prints das datas previstas, conforme PROVAS ANEXADAS em capturas de tela da plataforma.

Isso configura omissão e entrega parcial do conteúdo, impossibilitando minha avaliação adequada do curso e violando meu direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC.

3. Condições da Garantia Condicional não estavam acessíveis
Os critérios da chamada Garantia ST60 (participação em aulas ao vivo, envio de exercícios etc.) não estavam visíveis no momento da compra nem disponíveis na plataforma do aluno.

A comunicação dessas condições foi feita somente após o meu pedido de cancelamento, o que configura prática abusiva, segundo o Art. 6, III e IV do CDC, pois fere o direito à informação clara e adequada.

4. Conteúdo desatualizado e comunicação deficiente, cronogramas vencidos (aulas de abril) e informações desatualizadas, o que demonstra falta de zelo na prestação do serviço.

A cobrança por cumprimento de metas (aulas ao vivo, envio de exercícios etc.) é injusta, já que nem as datas nem os materiais estavam claros ou disponíveis na área contratada.

Pedidos:
Cancelamento imediato da compra.

Devolução integral do valor pago.

Registro da infração por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.


Além disso:

Fui induzido a acreditar que havia uma garantia estendida de 60 dias, mas as condições só foram informadas posteriormente, não estavam claras na plataforma, não foram repassadas na call com a professora e não constam no momento da compra.

As aulas ao vivo exigidas para o desbloqueio do reembolso estendido não possuem cronograma dentro da plataforma.

A plataforma cobra comprovações que não estavam disponíveis no período de avaliação.

O conteúdo essencial do curso (as 12 frases) não foi acessível nos 7 dias iniciais, o que invalida o argumento da empresa de acesso imediato.

Tentei resolver de forma amigável com a equipe, mas negaram o cancelamento usando condições que não foram previamente acordadas nem visíveis no momento da compra.


Espero uma solução amigável. Caso não haja posicionamento em tempo hábil, reservo-me o direito de seguir com ação judicial por danos materiais e morais.

BASE LEGAL
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como é o caso de cursos online), com reembolso integral e incondicional, o que não foi respeitado neste caso.

SOLICITAÇÃO FINAL
Solicito o cancelamento imediato do curso e o reembolso integral do valor pago, conforme prevê a legislação brasileira e diante do descumprimento de oferta, da não liberação integral do conteúdo no prazo legal e da ausência de comunicação clara sobre garantias condicionais.

Se necessário, estarei levando esta queixa a órgãos competentes como Procon, Senacon e eventualmente ao Juizado Especial Cível.

Atenciosamente,
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