Cobrança de multa por fidelidade indevida após mudança para área sem cobertura da Flat Telecom
Não respondida
Ituiutaba - MG
03/03/2026 às 09:06
ID: 242153955
Título: Falta de informação sobre fidelidade e negativa de atendimento em outro estado
Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a empresa Flat Telecom.
Contratei os serviços da empresa e, em nenhum momento, fui devidamente informado sobre a existência de cláusula de fidelidade contratual. Agora, ao precisar me mudar para outro estado, fui surpreendido com a informação de que não há cobertura na nova localidade e, mesmo assim, querem aplicar multa por fidelidade.
Ressalto que a empresa não presta serviço no novo endereço, impossibilitando a continuidade do contrato por motivo alheio à minha vontade.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços contratados. Além disso, conforme o Artigo 58 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em caso de descumprimento da oferta ou impossibilidade de prestação do serviço, o consumidor pode solicitar o cancelamento sem ônus.
Dessa forma, solicito:
Cancelamento imediato do contrato sem cobrança de multa por fidelidade;
Confirmação formal do encerramento do vínculo;
Isenção de qualquer cobrança futura referente a esse contrato.
Aguardo posicionamento e solução do problema o mais breve possível.
Segue em anexo o contrato o de não fala sobre multa e nem fidelidade