FLEX CELL COMERCIO DE CELULARES

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São Paulo - SP

08/08/2025 às 16:39

ID: 224093581

No dia 08/08/2025, estive na loja Claro do Shopping Penha, em São Paulo, para adquirir um celular. Durante o atendimento, o vendedor informou que, na compra do aparelho, eu ganharia um smartwatch como brinde.
No entanto, ao conferir a nota fiscal posteriormente, constatei que o valor do smartwatch foi incluído e cobrado indevidamente.

Essa conduta configura publicidade enganosa, nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, e cobrança indevida, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, que proíbe a venda casada. Além disso, conforme entendimento consolidado pelos órgãos de defesa do consumidor, o brinde não pode ser cobrado nem embutido no preço do produto principal, sob pena de violar o princípio da boa-fé e induzir o consumidor a erro.
O art. 42, parágrafo único, do CDC garante, ainda, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros.

Diante disso, solicito:

A imediata devolução, em dobro, do valor cobrado pelo smartwatch; ou

Alternativamente, o cancelamento da cobrança e emissão de nota fiscal corrigida;

Aplicação das penalidades cabíveis à loja.