FlipMilhas

Reclamar dessa empresa

Florianópolis - SC

31/12/2025 às 10:56

ID: 236301467

Há três dias, dia 29/12/2025, realizei uma compra de uma passagem no site da FlipMilhas de Florianópolis (FLN) para São Paulo (GRU), de ida e volta, com o primeiro embarque previsto para o dia 28/01/2026 e o de volta para o dia 02/02/2026. Realizei o pagamento por PIX, o que de acordo com o Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, vincula a oferta feita pelo fornecedor.

O que acontece é que desde então, não houve emissão da passagem, e recebi apenas um e-mail avisando que houve indisponibilidade na tarifa. Respondi que estava disponível para falar sobre, mas não houve retorno até então, isso foi há 14 horas.

Com mais pesquisas, encontrei muitas situações semelhantes, de outros clientes reclamando sobre a empresa por cobrar retarifagem, comumente com valor maior do que a compra original, ofertando apenas o cancelamento com estorno integral como alternativa.

Também me deparei com muitas reclamações sobre o mesmo assunto se tratando da falta de compromisso da FlipMilhas de responder à tempo nos próprios canais de atendimento, por isso estou criando essa reclamação preventivamente e avisando a empresa que o fiz pelo e-mail que recebi.

Acontece que quando o pagamento é confirmado, o contrato é firmado, e o preço deve ser mantido, de acordo com o Art. 30 antes mencionado, a empresa é obrigada a honrá-la nas condições anunciadas. De acordo com o Art. 35 do CDC, inciso I, o consumidor tem o direito da escolha de exigir cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta.

Além do mais, de acordo com os Artigos 39, inciso V e Artigo 6, inciso VI, respectivamente:
É vedado impor vantagem excessiva, como alterar valores após o pagamento;
Caso a oferta não seja cumprida, o consumidor tem o direito à reparação por danos materiais e morais.

A ANAC também cobre na sua resolução N 400/2016, Art. 4, que 1 O valor total da passagem aérea será composto pelos seguintes itens:
I - valor dos serviços de transporte aéreo;
II - tarifas aeroportuárias; e
III - valores devidos a entes governamentais a serem pagos pelo adquirente da passagem aérea e arrecadados por intermédio do transportador.
e que, Art. 5 No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
I - valor total da passagem aérea a ser pago em moeda nacional, com discriminação de todos os itens previstos no art. 4, 1, desta Resolução;
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;
III - tempo de conexão e eventual troca de aeroportos;
IV - regras e valores do transporte de bagagem; e
V - indicação das empresas aéreas que realizarão o transporte, caso o voo seja realizado total ou parcialmente em código compartilhado. (Incluído pela Resolução n 692, de 21.09.2022)

Comprei a passagem por esse valor, nesta data, empresa e horário, porque era a oferta disponível que me é cabível, e que ela seria cumprida com compromisso. Caso eu venha a comprar a passagem com uma data mais próxima da viagem, os preços estarão cada vez maiores, e o reembolso não é uma solução aceitável, porque eu preciso fazer a viagem e isso prejudicaria os meus compromissos.

Então eu exijo o cumprimento da oferta.

Exijo a emissão da passagem imediatamente, nas datas corretas (pois apenas a companhia aérea pode alterar o horário do voo por razões operacionais, e mesmo assim, sem mudanças significativas), pelo preço anunciado, e que já foi pago, ou irei entrar em contato com as autoridades competentes.