Não devolução do valor pago dentro do prazo

Reclamação não respondida

Não respondida

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Aracaju - SE

03/12/2022 às 13:39

ID: 154659581

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Comprei uma avaliação desta empresa e foi efetivada a compra dia 29/11/*******. No dia 02/12/*******, solicitei cancelamento e reembolso do valor pago de R$ *******,61, pelo email *******. Hoje, dia 03, não tive qualquer resposta por parte da empresa. Estou dentro do prazo de 07 dias, pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.*******/`90, artigo 49. Segue abaixo a lei seca:

CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Conto mais uma vez, com a ajuda do Reclame Aqui. Obrigado.

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