Cobrança indevida

Prezado Sr. Marciel Franco,

Inicialmente, esclarecemos que não localizamos contato prévio através do nosso canal oficial de atendimento, qual seja o WhatsApp (11) 91444-2832, motivo pelo qual não houve tratativa anterior diretamente conosco acerca do tema mencionado.

De qualquer forma, realizamos análise preliminar do caso e tudo indica que a não conclusão da baixa municipal ocorreu em razão de débitos municipais pendentes vinculados ao exercício de 2025, situação esta que impede automaticamente o encerramento definitivo da inscrição perante a Prefeitura.

Importante esclarecer que as taxas municipais de funcionamento e fiscalização são devidas pelo simples fato de a empresa possuir inscrição ativa durante o exercício, independentemente do período efetivo de operação. Ou seja, ainda que a empresa tenha exercido atividade por apenas um mês no ano-calendário de 2025, a taxa correspondente ao exercício permanece devida perante o município.

Além disso, tais cobranças são regularmente emitidas pela Prefeitura e encaminhadas ao endereço cadastrado do estabelecimento. Quando não ocorre a quitação dessas competências, é comum que a Prefeitura bloqueie ou impeça a conclusão da baixa da inscrição municipal até a regularização dos débitos existentes.

Desta forma, ao contrário do alegado, não se trata, em princípio, de cobrança indevida referente ao exercício de 2025, uma vez que a empresa esteve ativa naquele período e, consequentemente, sujeita às obrigações municipais correspondentes.

As competências eventualmente lançadas em 2026, por sua vez, decorrem justamente da não efetivação da baixa municipal em razão das pendências anteriores, situação que estamos apurando junto ao órgão responsável.

De toda forma, nosso supervisor do departamento paralegal, Sr. Josimar, realizará contato diretamente com a Prefeitura para confirmar a origem exata do impedimento e auxiliar na regularização da situação.

Solicitamos também, por gentileza, que encaminhe a cobrança mencionada na reclamação, especialmente aquela que entende estar indevida ou em atraso, para análise detalhada de nossa equipe. O envio poderá ser realizado tanto por este canal quanto através do nosso atendimento oficial no WhatsApp (11) 91444-2832.

Assim que houver retorno conclusivo da Prefeitura e análise completa dos documentos, o Sr. Josimar realizará contato utilizando o telefone informado nesta reclamação.

Permanecemos à disposição.