Solicitação de Cancelamento e Reembolso dentro do Prazo Legal (7 dias) - Direito de Arrependimento
Não resolvido
Itapecerica da Serra - SP
05/03/2026 às 12:00
ID: 242402547
Prezados,
Solicitei o cancelamento da compra e o reembolso dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que garante ao consumidor o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo compras realizadas pela internet.
O artigo é claro ao estabelecer que:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Ainda segundo o parágrafo único do mesmo artigo:
Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
Portanto, não existe exigência legal de justificativa ou análise de mérito sobre o motivo do cancelamento. O consumidor não é obrigado a explicar por que não gostou do produto. Basta manifestar a desistência dentro do prazo legal.
Ressalto também que condicionar ou dificultar o exercício desse direito pode ser caracterizado como prática abusiva, conforme o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito novamente que seja realizado o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago, conforme determina a legislação.
Caso não haja resolução imediata, informo que já estou registrando e reunindo toda a documentação para:
Reclamação formal no Reclame Aqui
Registro junto ao PROCON
Abertura de processo no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas)
Aguardo a confirmação do cancelamento e do estorno do valor pago.
Atenciosamente.
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Resposta da empresa
06/03/2026 às 16:29
Prezado, Vinicius
Agradecemos pelo seu contato e, antes de tudo, lamentamos sinceramente pelo transtorno e pela experiência relatada. Entendemos sua preocupação e respeitamos totalmente o seu direito como consumidor.
Após a verificação do seu caso junto à nossa equipe de suporte, confirmamos que o cancelamento da compra e o respectivo reembolso já foram devidamente processados. Dessa forma, a solicitação foi atendida e o valor pago foi encaminhado para devolução conforme os procedimentos da plataforma de pagamento utilizada na compra.
Pedimos desculpas por qualquer inconveniente ocorrido durante o processo e reforçamos que nosso objetivo é sempre oferecer um atendimento transparente e resolver todas as situações da melhor forma possível.
Caso precise de qualquer outro esclarecimento ou suporte adicional, permanecemos inteiramente à disposição para ajudá-lo.
Atenciosamente,
Equipe Floripa Calistenia
Consideração final do consumidor
26/03/2026 às 17:03
Te forçam a ficar com algo ruim, resistentes e irresponsáveis. Nenhum pouco profissionais, curso medíocre e [Editado pelo Reclame Aqui]. Plataforma feita de olhos vendados, sem qualidade nenhuma. Uma ilusão, não compre. Não compre, não compre, não compre... três vezes não compre.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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